04/09/2025 23:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 15:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/08/2025 14:48

Transitado em Julgado
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 08:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50413520420254025101/RJ
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 14:31

Juntada de Petição
22/07/2025 14:31

Juntada de Petição
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003281-27.2025.4.02.5102/RJAUTOR: CELSO DUARTE DE ANDRADEADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB RJ127777)SENTENÇAAnte o exposto: I- HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção levado a efeito pela parte Ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do CPC, reconhecendo ter a parte Autora o direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre a sua aposentadoria paga pelo INSS e complementada pela TELOS.

II- Julgo procedente o pedido de restituição, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores indevidamente recolhidos sobre os referidos benefícios previdenciários reconhecidos como intangíveis à tributação, a partir do dia 03/09/2024 , com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

OFICIE-SE o INSS, por meio de sua APSDJ ? Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial, como unidade externa, via sistema E-proc, para que seja providenciada a imediata interrupção da retenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria da parte Autora.

OFICIE-SE a TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL para que seja providenciada a imediata interrupção da retenção de imposto de renda sobre proventos de complementação da aposentadoria da parte Autora.
21/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:31

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 13:28

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:00

Juntada de Petição
09/07/2025 19:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50413520420254025101/RJ
08/07/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
08/05/2025 13:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50413520420254025101
05/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:45

Decisão interlocutória
05/05/2025 16:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - EXCLUÍDA
05/05/2025 16:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
30/04/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/04/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:55

Despacho
15/04/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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