15/09/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009838-40.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: EDIVANIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 11, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
23/07/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/07/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 08:34

Decisão interlocutória
06/06/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM02
27/05/2025 11:51

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:46

Negado seguimento a Recurso
07/04/2025 11:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/04/2025 11:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/11/2024 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/11/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/11/2024 09:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/11/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/11/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/11/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/11/2024 17:12

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
14/11/2024 17:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
14/11/2024 16:23

Juntada de Petição
13/11/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/11/2024 17:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/11/2024 17:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/10/2024 11:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
22/10/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/10/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/10/2024 21:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 18:38

Juntada de Petição
18/10/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:06

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 19:33

Conclusos para julgamento
20/08/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/08/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/08/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 21:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/08/2024 20:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2024 20:17

Determinada a citação
06/08/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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