28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012848-53.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: ALESSANDRA NOGUEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629) TRIBUTÁRIO. adicional de intervalo ou HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017).

JURISPRUDÊNCIA STJ.

TEMA 306 TNU.

NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.
18/08/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 16:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/08/2025 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/07/2025 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012848-53.2023.4.02.5102/RJAUTOR: ALESSANDRA NOGUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017; e, para CONDENAR a Ré na repetição de parcela paga a título do susomencionado tributo, indevidamente recolhida, relativa a período imprescrito, com correção pela taxa SELIC.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/05/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/05/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/03/2025 15:51

Juntada de Petição
14/03/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/03/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 15:51

Conclusos para julgamento
28/09/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/09/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 22:31

Determinada a intimação
27/09/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2024 22:08

Juntada de Petição
02/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:36

Determinada a citação
30/04/2024 19:52

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:05

Determinada a intimação
15/02/2024 20:33

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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