28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000625-86.2024.4.02.5117/RJAUTOR: RICARDO DE MIRANDA CHRISTINOADVOGADO(A): ADRIANO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ224723)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 641.215.018-1 desde 07/05/2024 (data da citação).

Fixo a duração estimada do benefício em 45 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 07/05/2024 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
07/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
07/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 19:53

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2025 16:39

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000625-86.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: RICARDO DE MIRANDA CHRISTINOADVOGADO(A): ADRIANO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ224723) DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.
21/05/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 07:32

Determinada a intimação
17/03/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/01/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 23:09

Determinada a intimação
28/01/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/09/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
20/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 15:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/08/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/05/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/05/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO DE MIRANDA CHRISTINO <br/> Data: 22/07/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - R
06/05/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 19:59

Não Concedida a tutela provisória
04/03/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2024 03:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/02/2024 19:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/02/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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