11/09/2025 14:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:15

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001686-42.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MARINETE CAMPOS PESSANHAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a MARINETE CAMPOS PESSANHA, CPF nº *90.***.*71-44 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo.

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, por ser todo o período de atrasados posterior a 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

REAPRECIO E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar, em 30 dias, as parcelas vencidas devidas à parte autora.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao demandante e, não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.
14/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:34

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 20:15

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001686-42.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARINETE CAMPOS PESSANHAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor a se manifestar a respeito da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, em dez dias. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, para fins de celeridade processual, a petição da parte autora deverá ser classificada como PETIÇÃO- ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.

Caso NÃO haja interesse no acordo formulado, a petição da parte autora deverá ser classificada como DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. Após, voltem os autos conclusos.
04/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:03

Determinada a intimação
03/08/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/07/2025 12:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001686-42.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARINETE CAMPOS PESSANHAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo.
18/07/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 10:21

Juntada de Petição
08/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 19:35

Juntada de Certidão
07/04/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 09:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARINETE CAMPOS PESSANHA <br/> Data: 07/07/2025 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <
24/03/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:20

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:38

Determinada a intimação
21/02/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001862-21.2025.4.02.5118

Thamirys de Lima Moreno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kemilly Gabriela de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5119856-92.2023.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

H M Saraiva Ferragens LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010464-20.2023.4.02.5102

Uniao - Fazenda Nacional

Rivaldo Dias de Araujo Sobrinho

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 5001747-97.2025.4.02.5118

Lucimar Gomes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Moniza de Paula Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001653-82.2025.4.02.5108

Maria da Conceicao Meira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 16:56

Exibir Processo