17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0100086-48.2016.4.02.5101/RJ INTERESSADO: BETANIA MARIA DE SOUSA ROSAADVOGADO(A): CÍCERO BATISTA DOS SANTOS FILHO DESPACHO/DECISÃO Manifestação do IBGE no evento 274, PET1, a habilitação deve ser feita pelo espólio, representado pelo inventariante e excepcionalmente por todos os sucessores.

Réplica dos interessados no evento 276, PET1, informando que já deram entrada e andamentos no procedimento de inventario extrajudicial, nos termos da Resolução nº 35 do CNJ/Resolução Nº 571 de 26/08/2024, e, art. 610, § 1º e § 2º, do CPC. É o relatório.

Decido. Assiste razão ao IBGE.

No que tange às procurações anexadas no evento 248, PROC5 e evento 248, PROC6, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796 do CPC. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação..." (AgInt no AREsp n. 2.333.369/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).

Ademais, tratando-se de bens litigiosos, o inventário é o procedimento adequado para apuração e divisão por sobrepartilha, nos termos dos arts. 669, III, e parágrafo único, e 670, caput e parágrafo único, do CPC.

Dessa forma, com fulcro no art. 76 do CPC, intime-se o Espólio de Jose Rosa Filho para, no prazo de 15 dias, apresentar procuração válida, outorgada pelo espólio e subscrita por seu inventariante.

Após, venham os autos conclusos.
05/05/2020 17:47

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
05/05/2020 17:47

Transitado em Julgado em 05/05/2020
19/12/2019 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2019
18/12/2019 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/12/2019 11:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2019
18/12/2019 11:17

Conhecido o recurso de NILMA PEREIRA DE OLIVEIRA e provido em parte
02/05/2019 10:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD
02/05/2019 09:01

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1432111 (2019/0017212-6)
15/04/2019 15:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
15/04/2019 15:03

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
01/04/2019 14:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
01/04/2019 13:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
29/03/2019 09:07

Juntada de Certidão : Certifico que encaminhei, nesta data, solicitação de regularização dos autos eletronicamente, via Redmine tarefa #43270, ao tribunal de origem.
29/03/2019 07:29

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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