19/08/2025 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
15/08/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/08/2025 10:27

Juntada de Petição
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005945-11.2024.4.02.5120/RJRELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇAAUTOR: BERNARDO SAMPAIO EGYPTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742)ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 22/07/2025 - RECURSO INOMINADO
30/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005945-11.2024.4.02.5120/RJAUTOR: BERNARDO SAMPAIO EGYPTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742)ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar os réus a fornecerem à parte autora o produto Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus 200mg/ml na dosagem e periodicidade definidas no receituário do evento 1, RECEIT14, de forma contínua, de modo que a parte autora não seja prejudicada com interrupção de seu tratamento médico, devendo o seu fornecimento cessar quando a autora completar cinco anos da idade, ante a existência de medicamento substitutivo disponibilizado pelo SUS a partir de tal faixa etária.

De acordo com o decidido no RE 855.178/SE (Repercussão Geral - Tema 793/STF), o comando judicial em ações que condene o Estado à prestação de assistência à saúde deve ser direcionado a um dos entes federativos, conforme a repartição de competências.

Neste caso concreto, a condenação deve ser direcionada à União, conforme definido no Tema 1234 (RE 1.3662.43).

Tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações trazidas a lume, reforçadas após a ocorrência de cognição exauriente na presente sentença, além do risco na demora da prestação final da jurisdição, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à União que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o fornecimento do medicamento em questão, observado o receituário do .

Fica a União autorizada a requerer à parte autora, no intervalo mínimo de um mês desde a última apresentação, laudo e receituário atualizados, a fim de que proceda ao controle do fornecimento ora deferido, ficando ressaltado que o prazo para a apresentação desses documentos não será inferior a 30 (trinta) dias e, dentro deste prazo, o fornecimento da medicação não pode ser suspenso, observado o limite etário acima estabelecido.

Na impossibilidade de cumprimento direto da obrigação, deverá a União informar expressamente ao Juízo para fins de expedição de requisitório, sequestro de verbas públicas ou demais medidas executórias aptas a alcançar o provimento efetivo da tutela.

Competirá à parte autora alegar no processo qualquer descumprimento.

Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.
16/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 19:09

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/03/2025 17:33

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/02/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/02/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 19:16

Juntada de Petição
09/12/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/12/2024 16:57

Juntada de Petição
29/11/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/11/2024 11:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/11/2024 11:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/11/2024 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 10:00

Não Concedida a tutela provisória
25/11/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
12/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 15:04

Decisão interlocutória
12/11/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/11/2024 13:48

Despacho
05/11/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 10:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:24

Despacho
30/09/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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