19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001536-06.2025.4.02.5104/RJAUTOR: JOSE VICENTE LUIZADVOGADO(A): LETICIA PENICHE GUIMUZZI (OAB RJ224891)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em relação ao pedido declaratório da especialidade do período de 02/06/2007 a 22/08/2014.

Na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR como tempo de contribuição especial os períodos de 10/12/1979 a 12/01/1981 e 15/06/1981 a 22/12/1981.

O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Sem prejuízo, intime-se o INSS/CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, comprovar a averbação dos períodos declarados em sentença junto ao CNIS/PRISMA.

Cumprido, dê-se vista à parte autora por 5 dias, sem necessidade de reativação do processo.

Interposta impugnação, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
17/09/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2025 13:11

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
28/07/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001536-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE VICENTE LUIZADVOGADO(A): LETICIA PENICHE GUIMUZZI (OAB RJ224891) ATO ORDINATÓRIO Com a juntada da contestação ou de outros documentos, dê-se vista à parte contrária por 5 dias.
18/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
21/05/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/05/2025 22:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 22:36

Determinada a citação
05/05/2025 16:42

Juntado(a)
05/05/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:34

Decisão interlocutória
19/03/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000706-79.2021.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 40, 72
13/03/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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