11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021203-30.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JCLEME IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO EIRELIADVOGADO(A): EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB SP242310)ADVOGADO(A): GILBERTO RODRIGUES PORTO (OAB SP187543) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
09/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:40

Despacho
05/09/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021203-30.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JCLEME IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO EIRELIADVOGADO(A): EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB SP242310)ADVOGADO(A): GILBERTO RODRIGUES PORTO (OAB SP187543)SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO e, com fundamento no art. 487, III, ?a? do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a restituir a parte Autora os valores de PIS e COFINS cuja base de cálculo incluiu o ICMS, reconhecidos por força do mandado de segurança n. 0109481-44.2014.4.02.5001, e após a sua impetração, ou seja, de 2014 a 2024.

Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, conforme a presente decisão. Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos após liquidação de sentença, através d competente ofício requisitório/precatório e após o trânsito em julgado da presente sentença.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação.

A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC de 2015).

Custas ex lege.

P.R.I.
14/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:16

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 18:31

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:11

Juntada de Petição
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/10/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 16:32

Determinada a citação
18/09/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 12:15

Redistribuído por sorteio - (ESVIT01S para ESVIT01F)
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/08/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 18:11

Determinada a intimação
29/07/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 09:39

Juntada de Petição
10/07/2024 06:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 10/07/2024 Número de referência: 1198617
08/07/2024 11:19

Juntada de Petição
03/07/2024 15:36

Distribuído por dependência - Número: 01094814420144025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008914-96.2025.4.02.0000

Banco do Brasil SA

Luiz Claudio de Souza Oliveira

Advogado: Laurita Aparecida Nogueira Lima

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5060224-77.2019.4.02.5101

Uniao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Genezio Celestino Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046061-82.2025.4.02.5101

Natasha Caria Rodrigues

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Luanda Naiara Cerqueira Santos Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/05/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 5005930-42.2024.4.02.5120

Fernando Cael Antunes Cardoso de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011200-16.2024.4.02.5001

Edno Ricardo Borgo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/10/2024 15:32

Exibir Processo