15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5099784-50.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIANE OLIVEIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): GLEICE MOISEIS SOUZA (OAB RJ244376) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
11/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 00:20

Determinada a intimação
08/09/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
31/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/08/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099784-50.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIANE OLIVEIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): GLEICE MOISEIS SOUZA (OAB RJ244376)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, NB 31/716.574.487-9, a contar de de 01/01/2025 (dia seguinte à cessação), fixando-se a DCB em 31/12/2025 (data limite fixada pelo perito judicial), nos termos da fundamentação supra, bem como ao pagamento das correspondentes parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS implemente o benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
18/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 15:31

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:23

Juntada de Petição
10/05/2025 11:11

Juntada de Petição
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
05/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
01/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31F)
31/03/2025 16:31

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:21

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PGTOPERITO 1 - Evento 27 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 31/03/2025 15:40:52
31/03/2025 15:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 15:39

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 21:55

Juntada de Petição
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
01/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIANE OLIVEIRA DE CARVALHO <br/> Data: 31/03/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO
20/02/2025 11:42

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJA-RJ)
19/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 18:41

Determinada a citação
19/02/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 23:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:17

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 03:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/12/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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