01/09/2025 16:57

Juntada de Petição
14/08/2025 15:00

Decisão interlocutória
06/08/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 10:16

Juntada de Petição
04/08/2025 16:16

Juntada de Petição
01/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
31/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
28/07/2025 18:31

Juntada de Petição
25/07/2025 01:30

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5000175-37.2024.4.02.9388/TRF (IVONE MARIA DE OLIVEIRA REIS)
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007503-03.2019.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: IVONE MARIA DE OLIVEIRA REISADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): MARCUS MORTAGOADVOGADO(A): JULIA SILVA VIEIRAADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Evento 194 - Ofício de evento 187 enviado ao TRF.

Demais requerimentos serão analisados quando do depósito.

Evento 195 - A parte exequente requer a tramitação do presente feito em segredo de justiça, sob o argumento de que tal medida seria necessária a resguardar seu cliente de eventuais tentativas de fraudes ou golpes. É o relatório.

Decido.

Não obstante a possibilidade de se decretar segredo de justiça, trata-se de medida excepcional capaz de afastar o princípio da publicidade, e, por isso, deve ser motivada e as alegações comprovadas, sendo insuficiente apontar uma eventual e genérica chance de fraude.

Senão vejamos.

No âmbito judicial, a Constituição da República assegura o sigilo processual em hipóteses excepcionais, conforme prevê o inciso IX do artigo 5º: “IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.” A legislação infraconstitucional, em especial o Código de Processo Civil, também disciplina o tema nos seguintes termos: “Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social;II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.” No tocante aos dados sensíveis, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) assim define: “Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: […] II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.” O TRF 2ª Região, ao apreciar situação análoga, deixou assentado que, embora o princípio da publicidade dos atos processuais não seja absoluto, sua mitigação exige fundamentação concreta e específica.

A simples alegação de risco à reputação ou temor de eventuais prejuízos não é suficiente, por si só, para justificar a decretação do segredo de justiça, na ausência de elementos que demonstrem efetiva violação à intimidade ou presença de relevante interesse público (Apelação Criminal nº 0002835-47.2009.4.02.5110/RJ).

Observe-se que, até mesmo na esfera penal, em que os efeitos da publicidade podem ser mais gravosos, prevalece a regra da publicidade, sendo o segredo de justiça admitido apenas em hipóteses estritamente delimitadas.

No caso concreto, não há elementos objetivos que justifiquem o acolhimento do pedido.

O simples receio de possíveis fraudes ou golpes, sem qualquer demonstração de risco efetivo, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC.

A adoção de entendimento contrário importaria em banalizar medida excepcional, convertendo-a, na prática, em regra, o que não se admite.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça.

Decorridos 15 (quinze) dias, nada impugnado, venham os autos para envio das requisições de valores.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para extinção da execução.
14/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:13

Decisão interlocutória
02/07/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:15

Juntada de Petição
12/05/2025 17:13

Juntada de Petição
30/04/2025 17:47

Juntada de Petição
21/03/2025 16:52

Juntada de Petição
10/02/2025 22:26

Juntada de Petição
09/09/2024 10:15

Juntada de Petição
30/08/2024 18:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50001753720244029388/TRF2
29/08/2024 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/08/2024 16:44

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50001753720244029388/TRF2
03/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
16/07/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
03/07/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
25/06/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 16:29

Decisão interlocutória
09/05/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
03/04/2024 13:15

Juntado(a)
03/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:50

Juntada de Petição
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
06/03/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
04/03/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
29/02/2024 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5000601-72.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
28/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 12:29

Conclusos para julgamento
26/01/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*61-46 processada no TRF2 com o no. 50006017220244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
26/01/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*61-46 processada no TRF2 com o no. 50001753720244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
26/01/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*61-46 processada no TRF2 com o no. 50001753720244029388/TRF (IVONE MARIA DE OLIVEIRA REIS)
24/01/2024 17:06

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*61-46
19/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
14/12/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159
28/11/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/11/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/11/2023 15:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*61-46
23/11/2023 15:44

Decisão interlocutória
22/11/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
02/10/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 13:27

Decisão interlocutória
16/08/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
08/08/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
21/07/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:33

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
19/06/2023 16:14

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
19/06/2023 16:14

Decisão interlocutória
02/05/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
12/04/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
24/03/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:47

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
24/02/2023 15:52

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
24/02/2023 15:52

Decisão interlocutória
01/02/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
14/12/2022 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 21:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:46

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2022 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
02/12/2022 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/10/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 16:21

Decisão interlocutória
14/10/2022 12:48

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/09/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 12:53

Decisão interlocutória
13/09/2022 19:30

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
25/07/2022 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
06/07/2022 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 00:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 16:34

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
06/06/2022 17:41

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
06/06/2022 17:41

Decisão interlocutória
06/06/2022 17:31

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2022 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/05/2022 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
29/04/2022 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2022 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2022 21:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 14:55

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
07/03/2022 13:03

Juntada de Petição
14/02/2022 17:12

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
14/02/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/01/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
03/01/2022 14:32

Juntada de Petição
15/12/2021 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
22/11/2021 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/11/2021 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/11/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/11/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2021 14:48

Decisão interlocutória
12/11/2021 11:50

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/11/2021 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/11/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2021 16:14

Decisão interlocutória
05/11/2021 17:31

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2021 17:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/10/2021 13:37

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50075030320194025117
22/03/2021 19:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2
09/03/2021 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
11/02/2021 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2021 13:51

Determinada a intimação
10/02/2021 10:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2021 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/02/2021 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
01/02/2021 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/02/2021 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
26/01/2021 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/01/2021 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/01/2021 09:48

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos
07/01/2021 11:29

Autos com Juiz para Sentença
10/12/2020 04:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
22/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
19/11/2020 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/11/2020 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 da Lei 13105/15 (código de Processo Civil)
12/11/2020 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2021 até 06/01/2021
12/11/2020 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2020 até 30/12/2020
12/11/2020 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2020 15:36

Despacho
12/11/2020 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2020 até 23/12/2020
12/11/2020 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2020
12/11/2020 06:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2020
11/11/2020 16:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/11/2020 16:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 45 - Autos com Juiz para Sentença - 11/11/2020 13:23:25)
11/11/2020 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/10/2020 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2020 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2020 13:44

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
26/10/2020 18:15

Autos com Juiz para Sentença
28/09/2020 09:15

Juntado(a)
15/09/2020 05:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
28/08/2020 23:06

Intimação em Secretaria
28/08/2020 23:03

Juntado(a)
21/08/2020 12:43

Determinada a intimação
19/08/2020 20:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/08/2020 05:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
20/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
10/07/2020 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2020 04:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
20/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
10/06/2020 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2020 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
28/05/2020 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2020 18:59

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
11/05/2020 20:21

Autos com Juiz para Sentença
08/05/2020 03:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
24/04/2020 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
14/04/2020 23:34

Juntada de Petição
27/03/2020 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
17/03/2020 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
12/03/2020 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/02/2020 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/11/2019 09:44

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
19/11/2019 17:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2019 17:00

Juntada de Certidão
19/11/2019 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
23/10/2019 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2019 09:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação
21/10/2019 18:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/10/2019 07:24

Juntada de Certidão
11/10/2019 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00