10/09/2025 20:14

Juntada de Petição
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001873-38.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARIA CLEUZA PEREIRA CARVALHOADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
14/07/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 19:23

Determinada a intimação
10/07/2025 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:27

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2025
20/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 10:53

Juntada de Petição
16/05/2025 16:47

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/03/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
10/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 14:50

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2025 11:01

Juntado(a)
27/02/2025 14:34

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:43

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/12/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:16

Determinada a intimação
16/12/2024 13:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 07:28

Juntada de Petição
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/10/2024 11:18

Juntada de Petição
07/10/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/10/2024 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CLEUZA PEREIRA CARVALHO <br/> Data: 26/11/2024 às 12:30. <br/> Local: Dr. Valbert de Moraes Pereira - Sala de Perícias da Vara Federal de Linhares, na Avenida Hans Schmoger, n. 808, bairr
07/10/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/10/2024 10:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 13:01

Juntada de Petição
02/10/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 18:38

Convertido o Julgamento em Diligência
20/07/2024 00:53

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 19:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 16:25

Conclusos para julgamento
02/07/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:29

Determinada a intimação
01/07/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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