05/09/2025 12:37

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001798-96.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: ROSINEIA PEREIRA COUTINHO SEZENANDOADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES PEREIRA (OAB ES032467)REQUERENTE: LANNA COUTINHO SEZENANDOADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES PEREIRA (OAB ES032467) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/07/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 18:59

Determinada a intimação
14/07/2025 15:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:54

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2025
28/05/2025 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 19:51

Juntada de Petição
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49 e 50
31/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 18:08

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 13:07

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/02/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/02/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:44

Determinada a intimação
19/02/2025 14:59

Juntada de Petição
19/02/2025 13:59

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/11/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:22

Determinada a intimação
17/09/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 13:34

Juntada de Petição
03/09/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/08/2024 15:16

Juntada de Petição
07/08/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2024 14:50

Determinada a intimação
07/08/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 13:23

Juntada de Petição - RONALDO SEZENANDO (ES032467 - RAFAELA MARQUES PEREIRA)
07/08/2024 13:22

Juntada de Petição
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/07/2024 15:51

Juntada de Petição
19/07/2024 01:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 15:23

Juntada de Petição
15/07/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/06/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/06/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 16:08

Determinada a citação
26/06/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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