TRF2 - 5000472-56.2024.4.02.5116
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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21/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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21/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000472-56.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: SERGIO DOS SANTOSADVOGADO(A): LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO ASSIS (OAB RJ237105)ADVOGADO(A): ADRIANO RANGEL PARREIRA (OAB RJ148693)ADVOGADO(A): JEFFERSON CORREIA DE LIMA (OAB RJ144977) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.
TRF 2ª Região.
Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Requisições cadastradas com VALOR BLOQUEADO, necessitam de expedição de alvará de levantamento, a ser expedido pelo magistrado, devendo a parte autora requerer diretamente nos autos a sua expedição. 5) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 6) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se. -
20/08/2025 14:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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20/08/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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20/08/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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20/08/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-77 processada no TRF2 com o no. 51648502220254029666/TRF (SERGIO DOS SANTOS)
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18/08/2025 18:50
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*46-77
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13/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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25/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000472-56.2024.4.02.5116/RJRELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDAREQUERENTE: SERGIO DOS SANTOSADVOGADO(A): LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO ASSIS (OAB RJ237105)ADVOGADO(A): ADRIANO RANGEL PARREIRA (OAB RJ148693)ADVOGADO(A): JEFFERSON CORREIA DE LIMA (OAB RJ144977)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 23/07/2025 - Juntado(a) -
23/07/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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23/07/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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23/07/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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23/07/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/07/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/07/2025 12:17
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-77
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11/06/2025 14:06
Juntada de Petição
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30/05/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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29/04/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 20:15
Determinada a intimação
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29/04/2025 19:08
Conclusos para decisão/despacho
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10/04/2025 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/02/2025 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 20:29
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/12/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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06/12/2024 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 18:42
Determinada a intimação
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06/12/2024 14:15
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2024 14:15
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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02/12/2024 06:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJMAC01
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02/12/2024 06:09
Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024
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30/11/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/10/2024 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/10/2024 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/10/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 17:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2024 15:47
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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23/10/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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23/10/2024 14:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 9
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22/10/2024 16:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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22/10/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/10/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/10/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 15:46
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/10/2024 22:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 12:12
Juntada de Petição
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02/10/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/10/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/10/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 12:23
Julgado procedente o pedido
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13/08/2024 13:49
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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23/07/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/07/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 17:36
Determinada a intimação
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22/07/2024 17:18
Conclusos para decisão/despacho
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19/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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27/05/2024 21:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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25/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/04/2024 12:57
Juntada de Petição
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16/04/2024 13:35
Juntada de Petição
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15/04/2024 16:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/02/2024 13:03
Determinada a citação
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06/02/2024 12:00
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2024 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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