11/09/2025 18:12

Conclusos para julgamento
11/09/2025 18:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 473
11/09/2025 15:11

Juntada de Petição
01/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:33

Determinada a intimação
29/08/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 454
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454
22/07/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 455, 458, 457, 456, 461, 460, 459 e 462
17/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 463
17/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462
15/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011833-66.2020.4.02.5001/ESEXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIALADVOGADO(A): JAMILI ABIB LIMA SAADE (OAB ES016706)ADVOGADO(A): TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA (OAB ES007372)EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIALADVOGADO(A): JAMILI ABIB LIMA SAADE (OAB ES016706)ADVOGADO(A): TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA (OAB ES007372)EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIALADVOGADO(A): JAMILI ABIB LIMA SAADE (OAB ES016706)ADVOGADO(A): TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA (OAB ES007372)EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIALADVOGADO(A): JAMILI ABIB LIMA SAADE (OAB ES016706)ADVOGADO(A): TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA (OAB ES007372)EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIALADVOGADO(A): JAMILI ABIB LIMA SAADE (OAB ES016706)ADVOGADO(A): TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA (OAB ES007372)EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIALADVOGADO(A): JAMILI ABIB LIMA SAADE (OAB ES016706)ADVOGADO(A): TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA (OAB ES007372)EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/ESEXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIALADVOGADO(A): JAMILI ABIB LIMA SAADE (OAB ES016706)ADVOGADO(A): TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA (OAB ES007372)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS QUE CONSTAM DA INICIAL e RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC/15, para: 2.1 - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO quanto aos fatos geradores concretizados antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação; 2.2 - Declarar a inexistência da relação jurídico tributária entre as partes, em razão da imunidade ampla da parte autora prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55, declarando-se, por conseguinte, a inexigibilidade das contribuições sobre a seguridade social e de terceiros (contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT, PIS, contribuições destinadas a terceiros, como INCRA e FUNRURAL) e, ainda, a inexigibilidade da exigência da apresentação do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; 2.3 - Condenar a ré, ainda, a restituir à autora, após o trânsito em julgado da presente sentença, os valores indevidamente recolhidos a título das contribuição referidas no item 2.2 acima no quinquênio que antecede a propositura da presente demanda, corrigidos pela taxa SELIC; 2.4 - Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar à ré que retire, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o alegado bloqueio de emissão de certidões informado pela parte autora nos eventos 50 e 56, desde que os depósitos judiciais demonstrados nos autos sejam integrais e suficientes para a suspensão da exigibilidade do citado crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação.

A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015).

Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 496 do CPC/15).

Custas ?ex lege?.

P.R.I.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, diante da concordância das partes, HOMOLOGO OS LAUDOS técnicos periciais dos eventos 337 e 378 e DECLARO LÍQUIDO o título executivo judicial no valor de R$35.799.361,40 (trinta e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), em favor da parte autora, e de R$857.733,63 (oitocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência, valores atualizados até 01/07/2024.

Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, a União Federal deverá ressarcir à autora o valor de R$1.313,06 (um mil, trezentos e treze reais e seis centavos), referente às custas judiciais adiantadas no processo de conhecimento, valor atualizado até 01/07/2024.

Com fundamento no caput1 do artigo 86 do CPC de 2015, condeno as partes a suportar o ônus de pagamento das despesas de honorários periciais, cujo valor de R$105.700,00 (cento e cinco mil e setecentos reais), apurado em 11/03/2024 (evento 302) deverá ser rateado entre ambas as partes.

Assim, a União Federal deverá ressarcir à autora o valor de R$52.850,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais).

Em relação aos honorários da fase de cumprimento de sentença, por força do caput do art. 86 do CPC/15, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento), em favor da União Federal, sobre a diferença entre o valor apontado pela exequente em sua petição de cumprimento de sentença, a título de valores históricos, e aquele reconhecido por este Juízo nesta sentença, ora homologado (§§ 2º, 3º e 4º, III, do art. 85 do CPC/15), a título de valores históricos.

Com fundamente no caput do art. 86 do CPC/15, c ondeno a União Federal a pagar, a favor da autora, honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apontado em sua impugnação, a título de valores históricos, e aquele reconhecido por este Juízo nesta sentença, ora homologado (§§ 2º, 3º e 4º, III, do art. 85 do CPC/15), a título de valores históricos.

Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. Custas ?ex lege?.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.
14/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 15:45

Conclusos para julgamento
09/07/2025 22:20

Despacho
09/05/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447
03/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
03/04/2025 12:57

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440
02/04/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440
01/04/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441
28/03/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
27/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
27/03/2025 17:30

Expedição de Alvará
27/03/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425 e 426
27/03/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426
27/03/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425
27/03/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424
27/03/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423
27/03/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422
27/03/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421
27/03/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420
27/03/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419
20/03/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 427
20/03/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427
18/03/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 22:56

Determinada a intimação
17/03/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 412
11/03/2025 08:54

Juntada de Petição
24/02/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410 e 411
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411 e 412
12/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:47

Determinada a intimação
11/02/2025 11:01

Juntada de Petição
05/02/2025 10:07

Juntada de Petição
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 390
28/01/2025 16:46

Juntada de Petição
28/01/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 08:46

Juntada de Petição
18/12/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 382, 383, 387, 386, 385, 384, 388 e 389
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 360
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389 e 390
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 376
29/11/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377
29/11/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
26/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:22

Determinada a intimação
25/11/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
25/11/2024 15:04

Juntada de Petição
19/11/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:28

Juntada de Alvará entregue ao interessado
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360
07/11/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 361, 364, 363, 362, 367, 366, 365 e 368
07/11/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367 e 368
06/11/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369
06/11/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
05/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:43

Decisão interlocutória
09/09/2024 08:16

Juntada de Petição
04/09/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 14:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 353
04/09/2024 09:41

Juntada de Petição
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
06/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:12

Determinada a intimação
05/08/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 346
20/07/2024 14:51

Juntada de Petição
17/07/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 338, 344, 343, 342, 341, 340, 345 e 339
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345 e 346
02/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:12

Juntada de Petição
17/05/2024 16:32

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 308, 311, 310, 309, 314, 313, 312, 315, 322, 328, 327, 326, 325, 324, 329 e 323
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328 e 329
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314 e 315
24/03/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330
24/03/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
21/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307
19/03/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
18/03/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316
18/03/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
15/03/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 19:48

Determinada a intimação
15/03/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
15/03/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
14/03/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 292, 294, 293, 298, 297, 296, 295 e 299
14/03/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298 e 299
06/03/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 21:33

Determinada a intimação
06/03/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286
04/03/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
29/02/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
27/02/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 16:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULA ANTONELA VIEIRA PINTO - EXCLUÍDA
27/02/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280 e 281
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281 e 282
16/02/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:36

Determinada a intimação
16/02/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261
07/02/2024 09:13

Juntada de Petição
29/01/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
29/01/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
24/01/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
24/01/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
24/01/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260 e 261
14/11/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 22:50

Decisão interlocutória
13/11/2023 15:58

Alterado o assunto processual
10/09/2023 13:14

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244 e 245
14/08/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 246
14/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 14:26

Decisão interlocutória
25/04/2023 13:15

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 09:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232 e 233
25/04/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232 e 233
19/04/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 17:53

Determinada a intimação
18/04/2023 09:48

Juntada de Petição
13/03/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 17:22

Juntada de Petição
10/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218
09/03/2023 09:50

Juntada de Petição
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
12/12/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2022 16:21

Determinada a intimação
01/12/2022 15:02

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 13:43

Juntada de Petição
09/11/2022 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
05/10/2022 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
28/09/2022 15:43

Juntada de Petição
28/09/2022 15:39

Juntada de Petição
28/09/2022 15:36

Juntada de Petição
28/09/2022 15:33

Juntada de Petição
28/09/2022 15:28

Juntada de Petição
28/09/2022 15:24

Juntada de Petição
28/09/2022 15:21

Juntada de Petição
28/09/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
28/09/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
23/09/2022 09:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183 e 184
23/09/2022 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
23/09/2022 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
23/09/2022 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
23/09/2022 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
23/09/2022 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
23/09/2022 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
23/09/2022 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
23/09/2022 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
22/09/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/09/2022 17:31

Juntada de Alvará entregue ao interessado
22/09/2022 17:31

Juntada de Alvará entregue ao interessado
22/09/2022 17:31

Juntada de Alvará entregue ao interessado
22/09/2022 17:31

Juntada de Alvará entregue ao interessado
22/09/2022 17:31

Juntada de Alvará entregue ao interessado
22/09/2022 17:31

Juntada de Alvará entregue ao interessado
22/09/2022 17:31

Juntada de Alvará entregue ao interessado
22/09/2022 17:31

Juntada de Alvará entregue ao interessado
20/09/2022 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2022 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2022 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2022 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2022 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2022 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2022 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2022 15:42

Determinada a intimação
14/09/2022 13:22

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 09:04

Juntada de Petição
13/09/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2022 17:29

Determinada a intimação
13/09/2022 09:18

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 17:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/08/2022 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
25/08/2022 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
24/08/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/08/2022 16:23

Juntada de Alvará entregue ao interessado
13/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
10/08/2022 11:03

Juntada de Petição
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
26/07/2022 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152
26/07/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
26/07/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
26/07/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
26/07/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
26/07/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
26/07/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
26/07/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
26/07/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
25/07/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 15:06

Determinada a intimação
21/07/2022 17:42

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2022 14:24

Juntada de Petição
04/05/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
03/05/2022 15:50

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2022 10:27

Juntada de Petição
21/04/2022 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
01/04/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2022 15:36

Determinada a intimação
28/03/2022 12:28

Juntada de Petição
22/03/2022 13:25

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
17/03/2022 09:57

Juntada de Petição
09/03/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/02/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/02/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/02/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/02/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/02/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
24/02/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
24/02/2022 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
23/02/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 19:33

Determinada a intimação
17/01/2022 13:12

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2022 08:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 106
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 106
07/12/2021 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
07/12/2021 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/12/2021 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 23:12

Determinada a intimação
30/11/2021 13:32

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021 12:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50118336620204025001
08/06/2021 13:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
04/06/2021 07:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82
04/06/2021 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/06/2021 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/06/2021 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/06/2021 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/06/2021 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/06/2021 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/06/2021 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/06/2021 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/06/2021 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
03/06/2021 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/06/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/06/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/06/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/06/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/06/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/06/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/06/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/06/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/06/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/06/2021 20:31

Determinada a intimação
01/06/2021 18:31

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65
17/05/2021 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 67
23/04/2021 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/04/2021 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/04/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2021 16:28

Julgado procedente o pedido
08/01/2021 07:45

Juntada de Petição
29/10/2020 13:04

Autos com Juiz para Sentença
21/09/2020 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/09/2020 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
17/09/2020 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2020 15:22

Convertido o Julgamento em Diligência
17/09/2020 11:08

Juntada de Petição
17/09/2020 07:21

Juntada de Petição
31/08/2020 15:17

Autos com Juiz para Sentença
31/08/2020 09:23

Juntada de Petição
31/07/2020 08:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37
31/07/2020 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
31/07/2020 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
31/07/2020 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
31/07/2020 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
31/07/2020 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
31/07/2020 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
31/07/2020 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
31/07/2020 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
27/07/2020 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2020 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2020 15:20

Juntada de Petição
07/07/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24
12/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25
02/06/2020 16:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2020 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2020 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2020 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2020 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2020 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2020 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2020 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2020 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2020 16:58

Despacho/Decisão - Determina Citação
02/06/2020 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/06/2020 16:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11
01/06/2020 09:37

Juntada de Petição
31/05/2020 02:25

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 30/05/2020 Número de referência: 684976
26/05/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2020 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2020 18:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/05/2020 14:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/05/2020 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00