01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 10:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105361620254020000/TRF2
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:43

Concedida a Segurança
22/08/2025 11:42

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105361620254020000/TRF2
08/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 11:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50105361620254020000/TRF2
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001571-60.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE: SMART FRIBURGO ACADEMIA DE GINASTICA LTDAADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127)ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por SMART FRIBURGO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI, em que objetiva "Seja deferida a medida liminar, para que autorizado a Impetrante de excluir o ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS imediatamente, sob pena de serem causados danos à Impetrante que terá que arcar com um tributo indevido, suspendendo-se a exigibilidade na forma do artigo 7, III da Lei 12.016/09 c/c artigo 151, IV, Código Tributário Nacional" (Evento 1, INIC1, Pág.15).

Para tanto, alega que o ISS não se constitui faturamento ou receita bruta do contribuinte, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Valor atribuído à causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Petição inicial, acompanhada de procuração e documentos (Evento 1).

Custas judiciais devidamente recolhidas, conforme GRUs (Evento 1, GRU5, COMP6) e certidão do Evento 3. É o breve relatório.

Decido.

O mandado de segurança constitui instrumento de índole constitucional, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo do impetrante, tendo-se entendido que, em verdade, é o fato que dá ensejo ao surgimento do direito alegado que necessita preencher os requisitos de liquidez e certeza, através de suficiente prova pré-constituída.

Em virtude do seu rito célere e estreito, não admite dilação probatória, o que significa dizer que os fatos constitutivos do direito do impetrante devem ser comprovados exclusivamente com os documentos que instruem a petição inicial A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

Da análise da inicial e dos documentos carreados aos autos não verifico a presença dos requisitos a justificar o deferimento da medida inaudita altera parte.

Senão vejamos.

O contraditório é princípio consagrado em nossa Constituição, o que acarreta a necessidade de justificativa robusta para o seu descumprimento, ainda que esse se manifeste por meio de mera postergação de sua aplicação.

Em outras palavras, apenas poderá ser diferido o contraditório previsto na Magna Carta se existirem razões fortes e albergadas pela CF/88 que estejam sendo violadas pelo seu atendimento.

Em face de tal panorama, deve haver a comprovação de completa ineficácia do provimento final, caso a liminar não seja deferida.

Como consequência, alegações genéricas de prejuízos com a manutenção do recolhimento de exação, sem a comprovação deles, não se mostra justificativa suficiente para a preterição do princípio em questão.

Nesse sentido, a ausência no presente processo de indicativo de pagamento iminente que não possa aguardar o decurso do regular processamento da ação impede o deferimento da medida pleiteada, sendo pertinente se aguardar, ao menos, a vinda das informações da autoridade impetrada.

Neste sentido já decidiu o E.

TRF da 2ª Região, ao afirmar que “somente se configura [risco de demora], no caso de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, quando o interessado, não apenas alegar, mas comprovar que o recolhimento da exação tem o potencial de sacrificar seriamente o desenvolvimento regular da atividade empresarial e, em consequência, colocar em risco a existência da própria pessoa jurídica” (AI 201202010169657, Terceira Turma, Rel.

Juiz Federal Convocado RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23/07/2013). No caso sem tela, embora tenha a parte demandante desenvolvido larga fundamentação quanto à ilegalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não há comprovação de situação concreta de perigo enfrentada ou que o provimento judicial pleiteado resultará ineficaz caso não seja concedido em sede liminar. Além disso, não há precedente vinculante favorável ao contribuinte quanto à questão ora discutida.

Na verdade, a circunstância de a parte impetrante recolher os tributos há bastante tempo e de exercer somente agora o seu direito constitucional de ação apenas confirma que não se configura qualquer situação de urgência. Realmente, a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o periculum in mora exigido para a concessão da medida liminar. Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, Rel.

Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, j. 19/05/2021).

Ante as razões expostas, INDEFIRO A LIMINAR requerida e determino: 1) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo fixado pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009 (10 dias), as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema e-Proc; 2) Dê-se ciência do feito à União Federal para que apresente manifestação em 05 dias (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). 4) Por fim, tornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
15/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:49

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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