05/09/2025 14:52

Juntada de Petição
26/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
19/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002250-37.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: VITOR HUGO GRASSINI BARROSADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): DAYANE REISHOFFER NASCIMENTO (OAB RJ234064) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para manifestar-se nos termos do art. 1023, §2º, CPC.

Prazo: 5 dias.

Após, venham-me conclusos, a fim de que sejam apreciados os embargos de declaração.
18/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:39

Decisão interlocutória
15/08/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
14/07/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002250-37.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: VITOR HUGO GRASSINI BARROSADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): DAYANE REISHOFFER NASCIMENTO (OAB RJ234064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença da ação coletiva nº 122194-26.2016.4.02.5116, no valor de R$ 35.369,82.

Custas recolhidas pela metade ( eventos 6 e 7).

A União apresentou a impugnação do evento 10, alegando que não há muito tempo não ocorre a retenção do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias previsto no art. 143 da CLT, conforme entendimento consolidado no âmbito da Administração Tributária.

Consequentemente o título seria inexequível, não havendo valores a serem ressarcidos.

No evento 25, decisão acolhendo a impugnação da União para reconhecer que os valores pertinentes ao período de maio/2013 a mar/18 são indevidos, havendo excesso. Bem como condenando a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Quanto aos eventuais indébitos de IRRF, referentes ao período de jun/12 até abril/2013, considerando que o título executivo judicial previu que o pagamento à título de imposto de renda do auxílio-creche nos últimos cinco anos precedentes ao ajuizamento da demanda, aditados de juros de mora e correção cujas taxas e indexadores serão fixados em liquidação de sentença ocasião em que também será apurado o quantum debeatur, deve ocorrer a prévia liquidação do título executivo.

Intimado a requerer o cumprimento em liquidação de sentença pelo procedimento comum, referente referentes ao período de junho/12 até abril/2013, o autor o fez, apresentando o cálculo no valor de R$ 4.293,31 ( evento 31.

No evento 36, contestação da União, na qual alegou o título executivo reconheceu a não incidência exclusivamente sobre auxílio creche e não sobre auxílio pré-escola.

Além de a parte autora não ter comprovado despesas com pagamento de creche, conforme determinado pelo TRF-2.

No evento 43, decisão rejeitando a impugnação e entendendo a não incidência exclusivamente sobre auxílio creche e sobre auxílio pré-escola e determinando a remessa à contadoria para, verificar/apurar se houve incidência de Imposto de Renda somente contracheque de 06/2012.

No evento 73, cálculo da contadoria judicial apurando o valor de R$ 3.492,53 atualizados até 04/2025.

No evento 80, o autor concordou com o cálculo da contadoria judicial.

No evento 81, a União concordou com o cálculo da contadoria judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo da contadoria judicial e fixo o valor da liquidação de sentença, no valor de R$ 3.492,53 atualizados até 04/2025.

Preclusa a presente decisão, intime-se a União para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15.

Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.

Decorrido o prazo, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) desde que prestadas as informações pertinentes.

Após, em virtude da Resolução nº RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 12 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).

Enviado(s) ofício(s) requisitório(s), fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s) intimado(s) a companhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet (www.trf2.jus.br), conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF2ªRegião.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
11/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:17

Decisão interlocutória
11/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
16/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/05/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:59

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
07/04/2025 19:01

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
07/04/2025 16:34

Decisão interlocutória
07/04/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 15:57

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
18/02/2025 12:05

Juntada de Petição
14/02/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/02/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:16

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
06/12/2024 12:33

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
06/12/2024 11:50

Decisão interlocutória
05/12/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/10/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/10/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:28

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
22/08/2024 14:50

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
16/07/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/07/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/07/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:10

Decisão interlocutória
08/07/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
18/06/2024 10:13

Juntada de Petição
27/05/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/04/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:27

Decisão interlocutória
04/04/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/02/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/02/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:37

Decisão interlocutória
30/01/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/12/2023 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/12/2023 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/11/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:16

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
14/09/2023 14:50

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
07/08/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 14:19

Determinada a intimação
26/07/2023 17:46

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/06/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/05/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 176,84 em 15/04/2023 Número de referência: 1037467
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/03/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 15:03

Decisão interlocutória
23/03/2023 09:54

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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