19/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:33

Determinada a intimação
18/07/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 11:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/07/2025 11:17

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045953-87.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HERMES DE SOUZA TEIXEIRA NETOADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito de o autor retificar o Código de Recolhimento da competência 12/2018 em seu CNIS, para que conste o correto (1007), uma vez que o recolhimento foi de 20% do Salário de Contribuição, com o consequente cômputo para fins previdenciários, respeitando-se a concomitância, bem como para reconhecer, para fins previdenciários, as competências 01/2019 a 06/2019, nos termos da fundamentação supra, e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, NB 193.321.967-7, desde a data da DER (22/07/2019), e a pagar as respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Condeno o INSS em despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
21/05/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/05/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 09:01

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 14:40

Conclusos para julgamento
11/12/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 10/07/2024 Número de referência: 1199025
08/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 16:28

Determinada a intimação
08/07/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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