29/08/2025 07:46

Juntada de Petição
04/08/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008969-53.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer pesquisa no sistema INFOJUD com fim de obter informações acerca dos bens dos réus, visando a conferir efetividade à prestação jurisdicional, ao argumento de que esgotou todos os meios de que dispunha para localização de bens.

Cumpre destacar que o sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, ante a necessidade de simplificar e agilizar o atendimento de requisição de informações protegidas por sigilo fiscal (art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário nacional - CTN), efetuada pela Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região e que somente deveria ser utilizado após o esgotamento de todas as diligências em buscas de bens dos executados e, ainda assim, respeitada determinadas circunstâncias inerentes a ponderação dos interesses envolvidos.

Contudo, no âmbito do E.

STJ encontra-se jurisprudência que assevera a possibilidade de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas para localização de bens do devedor, a exemplo do REsp nº 1.604.959-GO, Ministro Mauro Campbell Marques 14/6/2016, cuja fundamentação indica que: “(...) após a edição da Lei 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. (...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, se trata de meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.” Ressalte-se que, in casu, a medida ora pleiteada pode ser considerada excepcional, eis que outras diligências de tentativa de localização de bens da parte Executada foram realizadas, a requerimento da Exequente, sem sucesso, como a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, e de veículos pelo RENAJUD. Ademais, cumpre ressaltar que a necessidade de esgotamento de todas as rotinas extrajudiciais, pretensamente a cargo da parte autora, iria de encontro ao caráter cogente dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional.

Isto posto, DEFIRO a consulta às 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, para a finalidade pretendida, na forma como requerida pelo exequente.

Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3º da LC nº 105/2001 c/c o art. 189 do CPC/2015, limito o acesso aos documentos extraídos do sistema INFOJUD às partes e seus procuradores, devendo a Secretaria atribuir grau 1 de sigilo às peças.

Com o resultado da diligência, dê-se vista à Exequente para que requeira o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
23/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:00

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2025 17:58

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 11:15

Decisão interlocutória
16/06/2025 09:21

Juntada de Petição
21/05/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:41

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/03/2025 17:15

Decisão interlocutória
21/03/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 08:47

Juntada de Petição
11/03/2025 16:03

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:14

Juntada de peças digitalizadas
25/02/2025 17:11

Decisão interlocutória
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 09:36

Juntada de Petição
28/01/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:35

Determinada a intimação
20/01/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 19:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 14:39

Juntada de Petição
15/10/2024 20:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
09/10/2024 11:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/10/2024 11:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
02/10/2024 16:47

Determinada a citação
23/09/2024 17:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
20/09/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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