TRF2 - 5039404-03.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/11/2024 13:08
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04
-
20/11/2024 11:39
Recebidos os autos do STF
-
14/04/2023 16:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
14/04/2023 16:09
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
14/04/2023 16:09
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 09:45
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
03/04/2023 22:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/04/2023 22:28
Decisão interlocutória
-
03/04/2023 16:14
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
03/04/2023 16:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
-
03/04/2023 16:09
Juntada de Petição
-
03/04/2023 16:08
Juntada de Petição
-
23/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
14/03/2023 14:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
10/03/2023 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
10/03/2023 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
10/03/2023 17:59
Juntada de Petição
-
02/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 75
-
01/03/2023 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
01/03/2023 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
01/03/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 10:53
Juntada de Petição
-
11/02/2023 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
02/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 75 e 76
-
28/01/2023 00:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
28/01/2023 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
24/01/2023 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
24/01/2023 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
24/01/2023 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
23/01/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2023 14:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
23/01/2023 14:53
Recurso Extraordinário não admitido
-
23/01/2023 14:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
23/01/2023 14:53
Recurso Especial não admitido
-
19/01/2023 17:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/01/2023 17:32
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 13:53
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
19/01/2023 01:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
13/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
12/12/2022 16:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 44
-
12/12/2022 16:35
Juntada de Petição
-
12/12/2022 16:34
Juntada de Petição
-
07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 44 e 45
-
17/11/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
11/11/2022 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
11/11/2022 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
11/11/2022 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
11/11/2022 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
10/11/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/11/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/11/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/11/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/11/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/11/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
10/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 27
-
16/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 28
-
14/10/2022 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
14/10/2022 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
11/10/2022 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
11/10/2022 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
10/10/2022 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
10/10/2022 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
10/10/2022 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
10/10/2022 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
06/10/2022 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2022 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2022 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2022 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2022 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2022 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2022 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2022 23:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
04/10/2022 15:12
Sentença confirmada - por unanimidade
-
13/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00:00</b>
-
13/09/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 04 de outubro de 2022, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), e orientações por meio de certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5039404-03.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: TEZEU FREITAS BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO: MARIANA MARUJO VELLOSO (OAB RJ201457) ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545) ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS ROSINHA (OAB RJ226859) ADVOGADO: LETICIA MOUNZER DO CARMO (OAB RJ233422) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: PETROBRAS NETHERLANDS B.V. (RÉU) ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (OAB RJ062929) APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (RÉU) PROCURADOR: HELIO SIQUEIRA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
12/09/2022 21:14
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 21:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022
-
12/09/2022 19:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/09/2022 19:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 17
-
09/09/2022 14:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
23/08/2022 17:28
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
-
23/08/2022 17:23
Retirado de pauta
-
23/08/2022 10:26
Juntada de Petição
-
18/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2022<br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00:00</b>
-
18/08/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de setembro de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação/Remessa Necessária Nº 5039404-03.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: TEZEU FREITAS BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO: MARIANA MARUJO VELLOSO (OAB RJ201457) ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545) ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS ROSINHA (OAB RJ226859) ADVOGADO: LETICIA MOUNZER DO CARMO (OAB RJ233422) APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (RÉU) PROCURADOR: HELIO SIQUEIRA JUNIOR APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: PETROBRAS NETHERLANDS B.V. (RÉU) ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (OAB RJ062929) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (INTERESSADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
17/08/2022 16:47
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 16:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2022
-
17/08/2022 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/08/2022 15:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 36
-
16/08/2022 16:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
16/08/2022 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
22/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
12/07/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/07/2022 21:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
20/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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