08/09/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/08/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001833-02.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DA C VASSOURASADVOGADO(A): RENATO DE BARROS CORREA (OAB RJ200970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CIDADE DE VASSOURAS contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pede a suspensão da exigibilidade das cobranças de crédito tributário, bem como o reconhecimento da prescrição dos créditos correspondentes ao período de 01/2016 a 08/2018.

Petição inicial no evento 1.1, através da qual requereu: gratuidade de justiça e declaração de prescrição da cobrança previdenciária de nº 19.878.867-3.

A parte autora aduz que os supostos débitos referentes às competências de janeiro/2016 a agosto/2018 há muito já se encontram prescritos, pois ultrapassados 05 (cinco) anos da constituição definitiva, sem que tenha ocorrido nenhuma causa de interrupção do lapso prescricional.

Decisão do evento 3.1 deferiu a gratuidade de justiça, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Contestação genérica da parte ré no evento 7.1, em que se limitou a tratar de decadência do crédito tributário, o qual não faz parte da causa de pedir da demanda.

Sendo assim, não impugnou a prescrição alegada pela parte autora.

Entretanto, na mesma ocasião a ré juntou informação (7.2) em que afirma: - que o crédito n° 19.878.867-3 se refere a Débito Confessado em GFIP- DCGB, lavrado em 08/06/2024 (parte Segurados), para o período de 01/2016 a 04/2020, inscrito em DAU em 15/06/2024; - não terem ocorrido eventos de interrupção e/ou suspensão da contagem do prazo prescricional (parcelamentos e/ou recolhimentos) com efeito sobre o crédito em análise, enquanto a cobrança esteve no âmbito da RFB Além disso anexou planilha com a relação de todas as GFIP enviadas e exportadas para o sistema GFIP WEB GERID referentes às competências envolvidas no DCGB n° 19.878.867-3, bem como a apuração da data de prescrição, considerando-se apenas os eventos de interrupção e/ou suspensão do prazo prescricional ocorridos no âmbito da RFB.

Réplica da autora em evento 8.1, em que ressaltou estar comprovada a prescrição através do documento juntado pela parte ré.

Decido.

Converto o julgamento em diligência.

INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre informação prestada pela ré, de que o crédito n° 19.878.867-3 se refere a Débito Confessado em GFIP- DCGB, lavrado em 08/06/2024 (parte Segurados), para o período de 01/2016 a 04/2020, inscrito em DAU em 15/06/2024.

INTIME-SE, ademais, a parte ré para que comprove através de documento ter ocorrido confissão do débito por parte da autora em 08/06/2024, bem como para que esclareça expressamente sobre a ocorrência de alguma das causas de interrupção do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário n° 19.878.867-3, não apenas enquanto este esteve no âmbito da RFB, mas também no âmbito da PGFN, explicitando se foi proposta execução fiscal.

No mesmo prazo deverá anexar a respectiva Certidão de Dívida Ativa.

Após, dê-se ciência das alegações às partes contrárias. Ao final, retornem os autos conclusos.
21/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:58

Convertido o Julgamento em Diligência
17/12/2024 12:04

Conclusos para julgamento
14/11/2024 13:46

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/10/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:51

Não Concedida a tutela provisória
16/10/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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