TRF2 - 5013906-60.2024.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FABIO SOUZA DE SA

CPF *52.***.*64-44

Advogados

DAIARA GOMES DA LUZ

OAB: 132795/RS

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

POLICIA FEDERAL/RJ

CNPJ: 00.394.494/0035-85

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

FERNANDO DA SILVEIRA ALMEIDA

CPF *24.***.*80-49

WANDERSON PINHEIRO DA SILVA

CPF *16.***.*31-65

FABIO MACHADO DA SILVA

CPF *25.***.*48-35

MARCELO DE SOUZA DAEMON GUIMARAES

CPF *16.***.*32-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 12:28

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

  • 20/08/2025 12:26

    Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025

  • 07/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 21/07/2025 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2025 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 16/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 15/07/2025 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 15/07/2025 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 15/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5013906-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAPELANTE: FABIO SOUZA DE SA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DAIARA GOMES DA LUZ (OAB RS132795) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PORTE DE ARMA DE FOGO.

    INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    ATIVIDADE DE MOTOBOY EM ÁREAS DE RISCO.

    AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

    INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de obter a concessão de porte de arma de fogo de uso permitido, indeferido administrativamente pela Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro.

    O indeferimento baseou-se na ausência de comprovação dos requisitos legais previstos na Lei nº 10.826/2003, mesmo diante da alegação de risco decorrente da atividade profissional exercida como motoboy em áreas de reconhecida vulnerabilidade.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo à concessão de porte de arma de fogo, frente à negativa administrativa fundamentada na ausência de documentação obrigatória e na não demonstração de efetiva necessidade, ainda que alegado o exercício da atividade de motoboy em zonas conflagradas.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A concessão do porte de arma de fogo exige o atendimento de requisitos objetivos definidos na Lei nº 10.826/2003, incluindo a apresentação de certidões negativas criminais e comprovação de que o requerente não responde a inquérito ou ação penal em curso. 4.

    A efetiva necessidade para o porte deve ser demonstrada de forma concreta, atual e individualizada, o que não se verifica na documentação apresentada, mesmo considerando a atuação do impetrante como motoboy em regiões violentas. 5.

    Boletins de ocorrência e registros audiovisuais anexados não demonstram risco real e iminente, tampouco há indicação de medidas protetivas ou desdobramentos investigativos. 6.

    A decisão da Polícia Federal, pautada em critérios técnicos e legais, reflete o exercício legítimo de competência discricionária, não havendo ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique intervenção judicial. 7.

    A sentença apreciou adequadamente o conjunto probatório, não se verificando omissão quanto aos documentos apresentados nem afronta ao direito líquido e certo do impetrante.

    IV.

    DISPOSITIVO 8.

    Recurso desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.    

  • 14/07/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/07/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/07/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/07/2025 16:30

    Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 14/07/2025 16:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/06/2025 18:14

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

  • 27/06/2025 15:47

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 25/06/2025 18:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 16/06/2025 20:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/06/2025 20:38

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 20:36

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Juntada de certidão - 04/06/2025 16:24:43)

  • 04/06/2025 15:35

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

  • 03/06/2025 17:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 03/06/2025 17:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 145

  • 13/02/2025 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 13/02/2025 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 11/02/2025 15:52

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

  • 11/02/2025 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 07/02/2025 15:49

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP

  • 21/01/2025 16:39

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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