TRF2 - 5005131-96.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 17:13
Juntada de Certidão
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12/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2025<br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b>
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12/09/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 30/09/2025, com início à 0h e término em 07/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada.
As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento.
Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Agravo de Instrumento Nº 5005131-96.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE: ARIANE TEREZINHA PIN JACINTO MANSUR ADVOGADO(A): LEONARDO DANTAS DOS SANTOS (OAB ES014493) ADVOGADO(A): MATHEUS DANTAS DOS SANTOS BARCELOS (OAB ES036125) AGRAVANTE: SAMIR NICOLI MANSUR ADVOGADO(A): LEONARDO DANTAS DOS SANTOS (OAB ES014493) ADVOGADO(A): MATHEUS DANTAS DOS SANTOS BARCELOS (OAB ES036125) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO AGRAVADO: DE CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ADVOGADO(A): BRUNO JOSÉ CALMON TRISTÃO GUZANSKY (OAB ES012284) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
11/09/2025 17:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2025
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11/09/2025 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/09/2025 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 154
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10/09/2025 17:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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10/09/2025 11:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/08/2025 08:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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28/08/2025 08:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36, 34 e 44
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28/08/2025 07:48
Juntada de Petição
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27/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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26/08/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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26/08/2025 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005131-96.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50088961020254025001/ES)RELATOR: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: DE CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELIADVOGADO(A): BRUNO JOSÉ CALMON TRISTÃO GUZANSKY (OAB ES012284)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 25/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
25/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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25/08/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/08/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/08/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 35
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36
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15/08/2025 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/08/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36
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14/08/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 13:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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14/08/2025 13:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 14:55
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/07/2025 13:11
Juntada de Certidão
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18/07/2025 12:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b>
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18/07/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5005131-96.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE: ARIANE TEREZINHA PIN JACINTO MANSUR ADVOGADO(A): LEONARDO DANTAS DOS SANTOS (OAB ES014493) ADVOGADO(A): MATHEUS DANTAS DOS SANTOS BARCELOS (OAB ES036125) AGRAVANTE: SAMIR NICOLI MANSUR ADVOGADO(A): LEONARDO DANTAS DOS SANTOS (OAB ES014493) ADVOGADO(A): MATHEUS DANTAS DOS SANTOS BARCELOS (OAB ES036125) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO AGRAVADO: DE CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ADVOGADO(A): BRUNO JOSÉ CALMON TRISTÃO GUZANSKY (OAB ES012284) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
17/07/2025 15:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
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17/07/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/07/2025 15:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 191
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16/07/2025 17:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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30/05/2025 09:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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23/05/2025 16:38
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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06/05/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/05/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/04/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/04/2025 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/04/2025 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 11:41
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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29/04/2025 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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29/04/2025 09:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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29/04/2025 09:40
Juntada de Certidão
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29/04/2025 09:33
Juntada de Petição
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28/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 15:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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28/04/2025 15:20
Não Concedida a tutela provisória
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23/04/2025 13:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/04/2025 13:26
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 4, 13 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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