25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005481-41.2024.4.02.5005/ESREQUERENTE: APARECIDA FERREIRA SANTANAADVOGADO(A): THIAGO GONÇALVES LEITE (OAB MG229444)SENTENÇAPelo exposto, ante a manifestação de vontade das partes, no sentido de transigirem para a solução da demanda, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, nos estritos limites indicados pelo réu, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Por estarem em perfeito acordo, as partes renunciam à possibilidade de eventuais recursos contra a sentença homologatória do acordo que, por conseguinte, transita em julgado neste ato.

PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ e da Procuradoria Seccional Federal, para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo ora homologado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Apresentados os cálculos, REMETAM-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes, quanto à minuta de cadastramento, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
15/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/08/2025 17:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 17:02

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
15/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
15/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado - URGENTE
15/08/2025 16:50

Homologada a Transação
15/08/2025 14:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005481-41.2024.4.02.5005/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: APARECIDA FERREIRA SANTANAADVOGADO(A): THIAGO GONÇALVES LEITE (OAB MG229444)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 20/04/2025 - LAUDO PERICIAL
15/07/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/07/2025 19:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 19:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS506J)
15/07/2025 19:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/04/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/02/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: APARECIDA FERREIRA SANTANA <br/> Data: 17/03/2025 às 11:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala
28/11/2024 16:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPCOLJA-ES)
28/11/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 18:01

Não Concedida a tutela provisória
18/11/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/11/2024 18:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/11/2024 18:02

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS506J)
16/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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