30/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5027226-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ALINE MOREIRA DA SILVA DE SIQUEIRAADVOGADO(A): LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para determinar à autoridade coatora que proceda à conclusão da análise do requerimento administrativo sob protocolo 1082128231. A decisão que indeferiu a concessão de medida liminar destacou que, na verdade, o protocolo coligido à petição inicial refere-se, diversamente do que aduz a impetrante, a benefício de auxílio-acidente e não auxílio-doença evento 5, DESPADEC1.

Então, esclarece que se tratou de mero equívoco na classificação da natureza do benefício na ocasião do requerimento e reitera o pedido de concessão de ordem para sua análise evento 12, PET1.

Notificada, a autoridade coatora informa já ter sido concluída a análise do requerimento nº 1082128231, em que foi pleiteada a concessão de benefício por incapacidade temporária evento 14, ANEXO1.

Intimada a manifestar-se a respeito, a impetrante agora sustenta que o objeto do mandado de segurança diz respeito à análise do requerimento protocolado sob o nº 2125415516.

Entendendo ter ocorrido erro de digitação do número de requerimento pretendido na petição inicial, este juízo renovou a notificação da autoridade coatora para manifestar-se sobre o dito requerimento evento 25, DESPADEC1.

Porém, na petição do evento 36, PET1, juntada quando já encerrado o rito previsto na Lei nº 12.016/09, a impetrante pugna que seja determinado à autoridade coatora que proceda à retificação da natureza do benefício alusivo ao requerimento nº 2125415516, para que seja processado como auxílio-doença e não auxílio-acidente, sob pena de a perícia agendada restar infrutífera. A tutela pleiteada representa alteração intempestiva do pedido e da causa de pedir do presente mandamus, porquanto a demandante deveria tê-la proposto em ocasião processualmente oportuna, quando a divergência acerca da natureza dos benefícios foi apontada em decisão proferida inaudita altera parte. No presente estágio do processo, em que já houve manifestação do Ministério Público Federal, eventual deliberação nesse sentido configura modificação dos limites objetivos da demanda, o que viola o regramento processual vigente.

A nova pretensão aduzida nestes autos poderá, querendo a postulante, ser objeto de ação própria. Intime-se a parte.

Após, voltem conclusos.
23/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:21

Decisão interlocutória
22/07/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 11:04

Juntada de Petição
17/06/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
19/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:19

Determinada a intimação
19/05/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/04/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/04/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:46

Juntada de Petição
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
09/04/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 13:59

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
27/03/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002587-35.2024.4.02.5121

Miguel Nogueira Muniz Pires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2024 23:02

Exibir Processo

Processo nº 5002047-83.2025.4.02.5110

Felipe Simeao dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Hellen Curitiba de Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014527-32.2025.4.02.5001

Carlos Albert Domingos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joelma Ghisolfi Delarmelina

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000672-33.2023.4.02.5105

Thiago dos Santos Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 5003619-04.2025.4.02.5101

Sebastiao Alves Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo