02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 21:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/08/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003792-65.2024.4.02.5003/ESAUTOR: SIRLENE SANTOS DE JESUSADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data da cessação em 17/07/2024 (Evento 8, INFBEN4) até 17/11/2024 (Evento 24).

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
22/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 13:47

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 11:52

Conclusos para julgamento
22/05/2025 20:38

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/04/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/04/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/12/2024 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
27/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIRLENE SANTOS DE JESUS <br/> Data: 28/03/2025 às 09:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
18/11/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:51

Não Concedida a tutela provisória
22/10/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESSMT01F)
10/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:17

Declarada incompetência
10/10/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 10:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/10/2024 10:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS506J)
10/10/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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