28/08/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5005991-20.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: OSVALDO MANSANADVOGADO(A): MIGUEL BARRELLA FILHO (OAB AM001622) DESPACHO/DECISÃO 1.

Primeiramente, DEFIRO a prioridade de tramitação, conforme requerido (evento 1, INIC1). 2.

Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido.

Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 957,69 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC.

No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça.

A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados. 3.

Intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos: .

Comprovante de residência atual e em seu nome.

Caso não possua comprovante de residência em nome próprio, deverá esclarecer o vínculo com o titular do comprovante de residência anexado aos autos, trazendo cópia dos seus documentos de identidade e CPF e, se for o caso, certidão de casamento, união estável, ou ainda contrato de locação; .

Declaração de hipossuficiência atual para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser reapreciado, observada a ausência do documento nos autos.

Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.
21/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:12

Determinada a intimação
18/06/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012746-71.2023.4.02.5121

Jocimar Cabral Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/09/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 5063965-18.2025.4.02.5101

Ruan Diniz de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana do Couto Giffoni Fontes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 5003898-06.2024.4.02.5107

Adriana Brito de Normando Estrela

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 5000274-22.2024.4.02.5115

Carlos Alberto Dantas dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/02/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 5001332-47.2025.4.02.5108

Marco Antonio Gama da Silva

Uniao

Advogado: Juliana Almeida de Souza Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo