16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 13:08

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT04S para ESVITJE02S)
22/08/2025 15:40

Classe Processual alterada - DE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
21/08/2025 00:00

Intimação

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5035189-51.2024.4.02.5001/ES AUTOR: NADY DE BARROS GONCALVESADVOGADO(A): RAPHAEL DE BARROS COELHO (OAB ES024809)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA ajuizada por NADY DE BARROS GONCALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

A competência para processar, conciliar e julgar as causas na Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Federal.

Trata-se de competência absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01.

No caso, verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, o que afasta a competência deste Juízo.

Ademais, a ação cautelar de exibição de documentos não se enquadra nas exceções elencadas no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.

Neste sentido, é o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X JUÍZO FEDERAL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO APRESENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. - TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 11º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO JUÍZO DA 31ª VARA FEDERAL/RJ, NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO MOVIDA PELA PARTE AUTORA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DISTRIBUÍDO ORIGINALMENTE AO JUÍZO DA 31A.

VARA FEDERAL/RJ, OBJETIVANDO QUE O INSS SEJA OBRIGADO A APRESENTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO SEU BENEFÍCIO. - A LEI Nº 10.259, DE 12/07/2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, EM SEU ARTIGO 3º, § 1º, ENUMERA TAXATIVAMENTE AS HIPÓTESES DE CAUSAS NÃO INCLUÍDAS NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. - A ORIENTAÇÃO DO E.

STJ ACERCA DA QUESTÃO É NO SENTIDO DE QUE O FATO DE TRATAR-SE DE UMA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, VISTO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO, PREVISTAS NO ART. 3º, CAPUT, DA LEI 10.259/2001. - LOGO, NÃO OBSTANTE O INCISO II DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRF DA 2A REGIÃO, CONCLUI-SE QUE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É O COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, 11º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. (TRF2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5000149-44.2022.4.02.0000/RJ - 1ª Turma Especializada - ANDREA DAQUER BARSOTTI - 23/03/2022) Sendo assim, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais.

Pelo exposto, determino a redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.
20/08/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:51

Declarada incompetência
23/06/2025 14:15

Juntada de Petição
17/06/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
26/05/2025 00:00

Intimação

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5035189-51.2024.4.02.5001/ES AUTOR: NADY DE BARROS GONCALVESADVOGADO(A): RAPHAEL DE BARROS COELHO (OAB ES024809)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que informem se ocorreu a exibição dos bens empenhados.

Prazo: 5 (cinco) dias.
22/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:37

Determinada a intimação
22/04/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/03/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:15

Determinada a intimação
12/02/2025 08:20

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/01/2025 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:20

Determinada a intimação
02/12/2024 22:58

Juntada de Petição
18/11/2024 16:20

Juntada de Petição - (P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
14/11/2024 14:21

Juntada de Petição
13/11/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 15:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
05/11/2024 16:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA)
05/11/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 09:39

Determinada a intimação
25/10/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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