28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000242-71.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO TRAJANOADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:22

Decisão interlocutória
23/07/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 17:39

Juntada de Petição
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
20/03/2025 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 16:18

Decisão interlocutória
19/03/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:22

Despacho
17/02/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 10:40

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
14/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:30

Determinada a intimação
14/01/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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