16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001156-89.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELISANGELA GRACIELE DA CONCEICAO DA SILVAADVOGADO(A): CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS (OAB RJ104045)SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o réu promova a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da autora, desde 12/12/2024 (DER). O referido benefício deve perdurar no mínimo por 12 meses da data da perícia judicial (evento 23, em 25/2/2025) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 13, Lei 10.259.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
15/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 11:09

Conclusos para julgamento
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001156-89.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: ELISANGELA GRACIELE DA CONCEICAO DA SILVAADVOGADO(A): CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS (OAB RJ104045)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 15/07/2025 - PETIÇÃO
22/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
25/04/2025 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
24/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 14:22

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 15:57

Intimado em Secretaria
10/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
11/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELISANGELA GRACIELE DA CONCEICAO DA SILVA <br/> Data: 25/02/2025 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Per
11/02/2025 00:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:43

Determinada a intimação
10/01/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 18:36

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5072205-93.2025.4.02.5101

Darlene Louza Macieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 5012509-72.2024.4.02.5001

Wildanethe Fernandes Augusto Amaral

Marilisa Moran Garcia

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 5002878-10.2025.4.02.5118

Mikael Douglas Spittel Porto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004218-31.2025.4.02.5104

Alexandre de Almeida Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019712-76.2024.4.02.5101

Eduardo Alves de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo