14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000139-94.2025.4.02.5108/RJ RECORRENTE: ROSA MARIA DA ROCHA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de ação movida por ROSA MARIA DA ROCHA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de aposentadoria por idade, NB 41/223.529.442-6, requerida em 15/02/2024 (evento 1, PROCADM10). 2.

O juízo de origem, inicialmente, havia determinado a citação do réu, como se vê do evento 6, DESPADEC1. 3.

Após a resposta da Autarquia (evento 13, CONT1), os autos retornaram à conclusão e foi proferida sentença terminativa com base nos seguintes fundamentos - evento 20, SENT1: (...) Segundo a narrativa da parte autora, o requerimento administrativo foi indeferido sob a justificativa de ausência de cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, seja pelas regras de transição previstas na EC n.º 103/2019, seja por ausência de direito adquirido até 13/11/2019. Entretanto, sustenta que já havia preenchido os requisitos de idade e carência na DER, motivo pelo qual teria direito ao benefício requerido.

Ocorre que, a petição inicial não individualiza quais períodos de contribuição supostamente não foram reconhecidos pelo INSS, tampouco especifica eventuais vínculos controversos ou requer expressamente o reconhecimento de tempo de serviço específico, limitando-se a narrar, de forma genérica, o histórico contributivo e a impugnar o indeferimento administrativo com base em sua própria interpretação.

Assim, a ausência de delimitação precisa dos períodos que teriam sido desconsiderados pela autarquia e a falta de formulação clara e determinada dos pedidos impossibilitam o contraditório, a ampla defesa e a adequada prestação jurisdicional, resultando na inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 1º da Lei nº 9.099/95).

A imprecisão do pedido e a ausência de causa de pedir vinculada a fatos jurídicos concretos impedem a análise do mérito da demanda, ferindo o princípio da adstrição do juiz ao pedido e à causa de pedir, indispensáveis à regularidade da relação processual.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da inépcia da petição inicial. (...) 4.

A parte autora interpôs recurso inominado, evento 26, RECLNO1, no qual alega: (...) A recorrente demonstrou, de forma objetiva e clara, os períodos contributivos, o tempo de contribuição, a idade e a carência implementados na DER do requerimento administrativo realizado.

A sentença julgou extinto o feito alegando inépcia da inicial visto a não apresentação dos pontos controvertidos pela recorrente.

A sentença deve ser reformada.

Consoante se extrai da carta de indeferimento anexada, a autarquia recorrida não apresentou os pontos controvertidos, tão somente informando a negativa quanto ao requerimento de aposentadoria. (...) 5.

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 6.

O artigo 319 do CPC/2015 informa: Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; (...) 7.

Entendo, da mesma forma que o juízo sentenciante, que nas ações previdenciárias em que se discute a concessão de aposentadorias, há necessidade de que a parte discrimine, de forma precisa, inclusive indicando os fundamentos jurídicos de sua pretensão, quais períodos contributivos deveriam ser considerados válidos na análise administrativa do INSS. 8.

O entendimento possui amparo, inclusive, no art. 492 do CPC/2015, que impõe ao julgador o dever de adstrição aos pedidos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 9.

No entanto, em se tratando de vício capaz de resultar no indeferimento da inicial, é direito processual da parte autora a concessão de prazo para sua correção - art. 321 do CPC/2015: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (g. n.) 10.

No caso dos autos, como se vê do andamento processual, não foi oportunizada à parte a correção da petição inicial e delimitação da demanda - especificação do pedido e causa de pedir. 11.

Dito isso, ANULO A SENTENÇA e determino o retorno dos autos à origem para que seja observada a regra do art. 321 do CPC/2015. 12.

JULGO O RECURSO PREJUDICADO. 13.

Sem condenação em honorários - art. 55 da Lei nº 9.099/95. 14.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.
04/09/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:38

Prejudicado o recurso
03/09/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:45

Alterado o assunto processual
02/09/2025 18:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000139-94.2025.4.02.5108/RJAUTOR: ROSA MARIA DA ROCHA PEREIRAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da inépcia da petição inicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
16/07/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:34

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 19:19

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 13:02

Juntada de Petição
29/01/2025 23:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/01/2025 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 08:30

Despacho
16/01/2025 19:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/01/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 12:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJNIT01F)
16/01/2025 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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