TRF2 - 5011273-82.2024.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ELIENE PINHEIRO DA SILVA

CPF *07.***.*23-67

Advogados

KETTERSON DE FREITAS PEREIRA

OAB: 030618/ES

CPF *11.***.*94-36

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 03/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 27/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 19/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 18/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011273-82.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ELIENE PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇADISPOSITIVO  Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, ELIENE PINHEIRO DA SILVA, CPF: *07.***.*23-67 (NB 31/716.179.233-0), com DIB desde a DER 23/08/2024, devendo ser mantido por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da efetiva implantação; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinqüenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

    Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

    A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

    Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

    Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

    Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 17/08/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/08/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/08/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/08/2025 15:19

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2025 10:34

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2025 15:40

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 27/05/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 26/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011273-82.2024.4.02.5002/ESRELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIAAUTOR: ELIENE PINHEIRO DA SILVAADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 20/05/2025 - PETIÇÃO

  • 21/05/2025 20:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22

  • 21/05/2025 20:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 21/05/2025 20:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 21/05/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 21/05/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 20/05/2025 14:19

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 14/05/2025 09:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/05/2025 09:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 15:50

    Juntada de Petição

  • 24/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 14/03/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

  • 21/02/2025 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/02/2025 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 19:18

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIENE PINHEIRO DA SILVA <br/> Data: 06/03/2025 às 12:10. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES

  • 05/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 29/01/2025 14:26

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 09/01/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2025 17:47

    Não Concedida a tutela provisória

  • 09/01/2025 15:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/12/2024 13:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/12/2024 13:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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