TRF2 - 5000729-89.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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19/09/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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15/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000729-89.2025.4.02.5102/RJAUTOR: SIMONE BOURQUARD SOARESADVOGADO(A): CAMILA GONCALVES MARQUES (OAB RJ158883)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: a) RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB nº. 638.518.272-3) em favor da parte autora, desde a data da cessação (27/09/2024 - evento 1, INDEFERIMENTO4), b) PAGAR as prestações vencidas desde a data da cessação (27/09/2024) até a efetiva implantação do benefício, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021, e a c) SUBMETER a parte autora ao procedimento de verificação de elegibilidade para a reabilitação profissional, na forma da fundamentação supra.
Caso o INSS já tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.
Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.
Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se. -
12/09/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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12/09/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 18:33
Julgado procedente em parte o pedido
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04/09/2025 16:38
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/08/2025 09:03
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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07/08/2025 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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04/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000729-89.2025.4.02.5102/RJRELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHAAUTOR: SIMONE BOURQUARD SOARESADVOGADO(A): CAMILA GONCALVES MARQUES (OAB RJ158883)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 31/07/2025 - PETIÇÃO -
01/08/2025 02:04
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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31/07/2025 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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31/07/2025 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000729-89.2025.4.02.5102/RJRELATOR: MARINA SILVA FONSECAAUTOR: SIMONE BOURQUARD SOARESADVOGADO(A): CAMILA GONCALVES MARQUES (OAB RJ158883)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 15/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
23/07/2025 12:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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23/07/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/07/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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15/07/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/06/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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10/05/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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25/03/2025 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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19/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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18/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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07/03/2025 20:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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28/02/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/02/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/02/2025 13:43
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIMONE BOURQUARD SOARES <br/> Data: 03/04/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: SELMA VIANNA
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/02/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2025 16:10
Não Concedida a tutela provisória
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07/02/2025 17:07
Conclusos para decisão/despacho
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31/01/2025 22:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/01/2025 22:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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