11/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/09/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061734-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIZE RENA DE QUEIROZADVOGADO(A): ILAN LANSKY (OAB MG197602) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo em 05 dias para que o autor efetue a emenda à inicial. Após, prossiga-se conforme despacho incicial.
08/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:32

Determinada a intimação
08/08/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061734-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIZE RENA DE QUEIROZADVOGADO(A): ILAN LANSKY (OAB MG197602) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, em quinze dias, traga documentos que corroborem convivência do casal, a saber: comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; certidão de nascimento de filhos em comum; certidão de casamento religioso; comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; contrato de união estável; fotos recentes do casal; apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; cópia de perfis de redes sociais; quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de pensão por morte demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de afastar a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora e INTIME-SE a CEAB para que, no prazo de 30 dias: a) Anexe o procedimento administrativo de pensão por morte; Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC, bem como da necessidade de se manifestar acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição ou inatendido administrativamente o pedido.

Apresentando a contestação existência de outro/a beneficiário/a do instituidor, retornem os autos conclusos para decisão sobre a necessidade de formação do litisconsórcio passivo.

Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para análise de eventual designação de audiência ou para sentença, conforme o caso.
11/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:07

Determinada a intimação
11/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:16

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO07S para RJRIO36S)
04/07/2025 15:28

Despacho
04/07/2025 09:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/06/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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