21/08/2025 19:55

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 13:07

Juntada de Petição
21/07/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012216-79.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: KLEBER COSTA DE FREITASADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada (Evento 57, EMBDECL1), contra decisão de Evento 40.

Sustenta a embargante que a decisão atacada incorreu em vícios de obscuridade, tendo em vista que o saldo da execução é 0 (zero), uma vez que inexiste a rubrica, no contracheque da parte exequente, objeto da coisa julgada.

Intimada (Evento 59, DESPADEC1), a parte exequente se manifesta (Evento 62, PET1).

Decido.

II – Deixo de receber os embargos de declaração, ante a intempestividade.

No entanto, tratando-se de execução de verba que será despendida do erário, passo à análise de eventual saldo 0, nessa execução.

Traz-se à colação, parte da sentença que equipara os valores relativos a folgas indenizadas, sob a rubrica “repouso indenizado”, conforme segue abaixo: No caso em apreço, a parte autora comprova a percepção de valores relativos a folgas indenizadas sob a rubrica "repouso indenizado", em decorrência da necessidade de prestação de serviço ao empregador em seus dias de folga (evento 1, CHEQ7), e sustenta que as verbas têm caráter indenizatório e não pode ser interpretadas como acréscimo patrimonial de modo a ser tributada.

A sentença assim dispõe: "Isto posto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a União/Fazenda Nacional a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre a indenização de folgas não gozadas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a incidência dos descontos, ambos segundo a variação da Taxa Selic.” (Eventos 16 e 31, SENT1) Da análise dos documentos colacionados aos autos, precipuamente, nos contracheques (Evento 1, CHEQ7), constata-se a presença da rubrica “repouso indenizado” Portanto, considerando que foram efetuados descontos, na fase executiva, devem ser devolvidos, não se tratando de execução com saldo 0.

III — Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declarações, e, por conseguinte, prossiga-se a execução.

Intimem-se.
18/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:58

Decisão interlocutória
23/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 13:43

Decisão interlocutória
17/01/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 52
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 52
21/11/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 51
21/11/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/11/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:24

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/11/2024 14:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*70-99
21/11/2024 12:30

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2024
30/09/2024 22:09

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
30/07/2024 14:07

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
02/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:54

Determinada a intimação
24/05/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 14:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/04/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/04/2024 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/04/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 19:17

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2024 18:57

Conclusos para julgamento
16/04/2024 18:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para decisão/despacho - 12/04/2024 08:41:54)
12/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/03/2024 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/03/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/03/2024 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/03/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 15:16

Determinada a intimação
19/03/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 18:12

Juntada de Petição
13/03/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 17:02

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2024 16:43

Conclusos para julgamento
05/03/2024 19:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
02/03/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/03/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/03/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:20

Juntada de Petição
26/02/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:03

Determinada a citação
30/01/2024 23:26

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/12/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:05

Determinada a intimação
21/11/2023 14:26

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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