19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003358-30.2021.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: ANA PAULA DE MENEZES OLIVEIRA GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: SERTENGE ENGENHARIA S/A (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB RJ049600) ADMINISTRATIVO.

CEF.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELO FAR E ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA. prova pericial que concluiu pela inexistência de vícios de construção no imóvel. inexistência de danos materiais a serem reparados. danos morais não configurados. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, com manutenção da improcedência do pedido pelos fundamentos acima.

Condeno a recorrente vencida em honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/09/2025 13:38

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150
28/08/2025 16:48

Juntada de Petição
27/08/2025 01:15

Juntada de Petição
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003358-30.2021.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTORÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: SERTENGE ENGENHARIA S/AADVOGADO(A): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB RJ049600)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 146 - 04/08/2025 - RECURSO INOMINADO
12/08/2025 15:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
12/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2025 02:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50062681620254020000/TRF2
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
04/08/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003358-30.2021.4.02.5117/RJAUTOR: ANA PAULA DE MENEZES OLIVEIRA GONCALVESADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: SERTENGE ENGENHARIA S/AADVOGADO(A): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB RJ049600)SENTENÇAAnte o exposto, com base no art. 487, inciso I, extingo o processo com resolução do mérito para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e sem honorários na forma da lei.

Proceda a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, salvo já tenha sido feito.

Apresentado recurso, ao recorrido, e, após às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
18/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 13:59

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 12:37

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:31

Decisão interlocutória
10/07/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2025 19:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50062681620254020000/TRF2
16/05/2025 23:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50062681620254020000/TRF2
16/05/2025 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/05/2025 15:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50062681620254020000/TRF2
16/05/2025 14:42

Determinada a intimação
05/05/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 14:14

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
11/02/2025 12:52

Juntada de Petição - (P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
10/02/2025 16:14

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
30/01/2025 18:35

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
27/01/2025 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
30/12/2024 09:58

Juntada de Petição
26/11/2024 14:47

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
26/11/2024 14:45

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2024 15:45

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2024 09:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/09/2024 22:52

Determinada a intimação
16/09/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 09:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
04/07/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
04/07/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
01/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:25

Determinada a intimação
28/06/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 11:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108
25/04/2024 18:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
21/03/2024 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108
20/03/2024 10:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
20/02/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/02/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 10:40

Determinada a intimação
19/02/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 10:24

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSGO04
02/02/2024 10:24

Transitado em Julgado - Data: 2/2/2024
02/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
25/01/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/11/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/11/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2023 22:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/11/2023 16:33

Prejudicado o recurso - por unanimidade
28/11/2023 16:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/11/2023 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
14/09/2023 20:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
18/08/2023 12:17

Juntada de Petição
18/08/2023 12:14

Juntada de Petição
05/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
03/08/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/07/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/07/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/07/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/07/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2023 16:53

Julgado improcedente o pedido
13/06/2023 14:08

Conclusos para julgamento
04/04/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
31/03/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/03/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/03/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:56

Despacho
15/03/2023 19:14

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 17:55

Redistribuído por sorteio - (RJJUS406F para RJSGOJE01F)
01/08/2022 17:16

Convertido o Julgamento em Diligência
11/07/2022 15:58

Conclusos para julgamento
26/04/2022 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/04/2022 07:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/04/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/04/2022 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/04/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/04/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/03/2022 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 13:26

Determinada a intimação
07/02/2022 16:33

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/02/2022 01:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/02/2022 13:34

Juntada de Petição
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/01/2022 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/01/2022 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/01/2022 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/12/2021 22:48

Juntada de Petição
20/10/2021 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/10/2021 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
13/10/2021 16:04

Juntada de Petição
11/10/2021 16:13

Juntada de Petição
11/10/2021 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 30
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/10/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/10/2021 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
01/10/2021 12:05

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
01/10/2021 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/09/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/09/2021 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2021 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/09/2021 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/09/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 18:42

Determinada a intimação
24/09/2021 17:25

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/08/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 20:04

Juntada de Petição
17/08/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/08/2021 22:43

Juntada de Petição
02/07/2021 11:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2021 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2021 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/05/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/05/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2021 16:31

Determinada a intimação
19/05/2021 11:44

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2021 15:20

Redistribuído por sorteio - (RJSGO02S para RJSGOJE03F)
18/05/2021 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/05/2021 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2021 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2021 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2021 19:36

Determinada a intimação
06/05/2021 14:37

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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