15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005551-13.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: FABRICIO LUIZ MOREIRA DA SILVA SANT ANAADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte interessada para que promova a execução, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. Com relação aos cálculos, deverá observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Em caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumprido, intime-se a União, na forma do art. 535 do CPC.

Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária e, na sequência, voltem conclusos para decisão.

Na ausência de impugnação prossiga-se a execução com as cautelas de praxe.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:39

Despacho
13/08/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 11:54

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 13:19

Juntada de Petição
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005551-13.2024.4.02.5117/RJAUTOR: FABRICIO LUIZ MOREIRA DA SILVA SANT ANAADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)SENTENÇAAnte o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária e para CONDENAR a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda de pessoa física incidente apenas sobre a verba denominada ?FOLGAS INDENIZADAS?.

Os valores deverão ser apresentados pela parte autora quando do cumprimento de sentença, e deve ser observada a prescrição quinquenal e a correção pela SELIC.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc).

Intimem-se.
18/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:00

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 13:25

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:34

Despacho
06/06/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:28

Determinada a intimação
06/03/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 11:59

Juntada de Petição
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:13

Determinada a intimação
10/09/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005002-03.2024.4.02.5117

Selma de Oliveira Moraes

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072404-18.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Japa Recreio Restaurante e Lanchonete Lt...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006976-38.2025.4.02.5118

Isis Maia Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neida Valeria de Oliveira Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5045829-12.2021.4.02.5101

Karla da Silva Alverca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008184-77.2017.4.02.5004

Uniao - Fazenda Nacional

Gc Brasil Comercio e Representacao LTDA

Advogado: Augusto de Andrade Mansur

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/10/2023 13:13

Exibir Processo