16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001895-75.2024.4.02.5108/RJRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: MARIO SILVA MARTINSADVOGADO(A): MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ183795)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 19/08/2025 - Remetidos os Autos
21/08/2025 01:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
20/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJJUS501
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001895-75.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MARIO SILVA MARTINSADVOGADO(A): MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ183795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ajuizada por MARIO SILVA MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas atrasadas.

Este Juízo proferiu Sentença julgando procedente o pedido nos seguintes termos: "Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de incapacidade temporária, à parte autora MARIO SILVA MARTINS, CPF: *88.***.*10-34, pelo período de 09/09/2021 até 23/01/2025, com o consequente pagamento das parcelas atrasadas".

A sentença transitou em julgado em 25/09/2024 (Evento 46).

Instado a apresentar cálculos para cumprimento espontâneo do julgado, o INSS apresentou como devido o valor de R$ 89.947,22 (evento 60, DOC2).

A parte autora impugnou os cálculos apresentados (evento 77, DOC1). É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, mister se faz destacar que os limites do processo executório são traçados pela sentença ou acórdão de mérito, devendo o julgado ser respeitado e executado sem ampliação ou redução do que nele estiver disposto.

No caso dos autos, observa-se que há divergência quanto ao valor devido a título de atrasados.

Ressalta-se que, no tocante à discussão quanto ao limite das parcelas, os cálculos devem estar em conformidade com a renúncia ao teto dos juizados federais declarada pelo exequente, levando-se em consideração que não há parcelas vincendas a receber após 03/2025 (marco final das 12 parcelas vincendas).

Denota-se que, na referida sentença, a DIB foi fixada em 09/2021 e a ação foi proposta em 04/2024.

Dessa forma, na propositura da ação, a parte autora renunciou aos valores que superassem o teto de 60 salários mínimos, calculado no momento da propositura, considerando as 12 parcelas vincendas (até 03/2025).

Considerando que o Juiz deve zelar pela exatidão dos cálculos indicados no processo, entendo por necessária, para que seja apurada a RMI correta e o montante total devido relativo ao benefício por incapacidade temporária concedido para o período de 09/09/2021 até 23/01/2025.

Dessa forma, remetam-se os autos a Contadoria Judicial.

Com a vinda das informações, dê-se vista as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo em termos, voltem os autos conclusos.
16/07/2025 21:40

Remetidos os Autos - RJJUS501 -> RJRIOSECONT
16/07/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 21:40

Decisão interlocutória
16/07/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 10:00

Juntada de Petição
17/06/2025 18:04

Juntada de Petição
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/04/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/04/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:29

Despacho
09/04/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 12:33

Juntada de Petição
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:28

Despacho
04/02/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/01/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/01/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 21:04

Despacho
08/01/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 15:41

Juntada de Petição
11/12/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/12/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:31

Despacho
04/12/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/10/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 08:43

Despacho
22/10/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 22:55

Juntada de Petição
11/10/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2024 18:20

Despacho
25/09/2024 09:16

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 09:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/09/2024 09:16

Transitado em Julgado - Data: 25/09/2024
25/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/09/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 18:34

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2024 12:41

Conclusos para julgamento
06/08/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/08/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/08/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/07/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/07/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/07/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 15:40

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
23/07/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 17:46

Juntada de Petição
29/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
30/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/04/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIO SILVA MARTINS <br/> Data: 16/07/2024 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GUILHERME
30/04/2024 12:09

Juntada de Certidão
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/04/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:43

Despacho
12/04/2024 09:54

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 12:49

Juntada de Petição - MARIO SILVA MARTINS (RJ183795 - MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE)
11/04/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/04/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 21:38

Despacho
08/04/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
07/04/2024 22:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/04/2024 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2024 21:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJJUS501J)
07/04/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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