22/08/2025 14:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/08/2025 15:35

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
11/08/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/08/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002772-76.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: JAILSON DA SILVA GOMESADVOGADO(A): MARLON PECANHA DOS SANTOS (OAB RJ218215)RÉU: SERASA S.A.RÉU: BOA VISTA SERVICOS S.A.ADVOGADO(A): HELIO YAZBEK (OAB SP168204)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas a produzir e que sejam necessárias à solução da causa, ou informarem, desde logo, acerca da opção pelo julgamento antecipado do mérito.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.
01/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:13

Despacho
01/08/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002772-76.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: JAILSON DA SILVA GOMESADVOGADO(A): MARLON PECANHA DOS SANTOS (OAB RJ218215) DESPACHO/DECISÃO I — Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC).

Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto.

II — Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, juntar declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pelo ora autor. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal; Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito.

Cumprido, proceda-se da forma abaixo: III — Por sua vez, a se considerar que o caso dos autos envolve relação de consumo, bem como que a prova é evidentemente dificultosa para a parte autora, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos precisos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

IV — A seu turno, neste caso, em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, dispenso a sua realização.

V — Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, na forma do art. 11, caput, da aludida Lei n.º 10.259/2001.

Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação.

VI — Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.
22/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/07/2025 16:02

Juntada de Petição
14/07/2025 16:00

Juntada de Petição - BOA VISTA SERVICOS S.A. (SP168204 - HELIO YAZBEK)
25/06/2025 16:07

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 15:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/05/2025 14:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NIGJ para RJNIG02S)
22/05/2025 14:27

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 22/05/2025 14:00. Refer. Evento 49
21/05/2025 10:31

Juntada de Petição
20/05/2025 14:23

Juntada de Petição
16/05/2025 17:17

Juntada de Petição
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
01/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/04/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:23

Despacho
28/04/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/04/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/04/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/04/2025 14:27

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 22/05/2025 14:00
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
23/04/2025 13:06

Juntada de Petição - SERASA S.A. (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)
22/04/2025 14:56

Juntada de Petição
15/04/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/04/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:28

Despacho
11/04/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 14:55

Recebidos os autos
10/04/2025 17:10

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIG02S para CEJUSC-NIGJ)
10/04/2025 17:10

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 08:51

Juntada de Petição
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/02/2025 17:16

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
06/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 23:32

Juntada de Petição
03/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/11/2024 10:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
25/11/2024 07:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/11/2024 20:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 20:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 20:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 20:49

Convertido o Julgamento em Diligência
22/07/2024 13:53

Conclusos para julgamento
22/07/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/07/2024 23:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:01

Despacho
17/07/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 17/07/2024 13:15:17)
16/07/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/07/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 18:56

Decisão interlocutória
11/07/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01F para RJNIG02S)
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 11:29

Declarada incompetência
07/06/2024 05:14

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 05:14

Alterado o assunto processual - De: Proteção de Dados Pessoais - Para: Indenização por dano moral
28/05/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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