10/09/2025 18:59

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
09/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000287-69.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ANNA CAROLINA SARRIA LOPES PEREIRAADVOGADO(A): KAMILLA TOSTES RAMIRO (OAB ES022205)ADVOGADO(A): KAMILLA TOSTES RAMIRORÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação proposta por ANNA CAROLINA SARRIA LOPES PEREIRA, sob o rito comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual postula a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado n° 1287806; a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente de seu benefício de pensão por morte (NB 179.276.114-4); e a condenação por danos morais, tendo em vista que não reconhece o negócio jurídico que alega ter sido contratado de forma fraudulenta por terceiros.

Decisão liminar em evento 9, DESPADEC1, deferindo a tutela de urgência para suspender os descontos no benefício da autora.

Contestação do INSS em evento 9, DESPADEC1, na qual argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a instituição financeira.

No mérito, defende a ausência de sua responsabilidade, que, se existente, seria meramente subsidiária.

Contestação da CEF em evento 23, OUT1 e evento 26, PET1.

Argui, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, ante a não comprovação de recusa de atendimento administrativo.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação, a ausência de indícios de fraude à época dos fatos e a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro.

Anexa documentos da contratação e movimentação dos valores.

Réplica em evento 28, PET1, na qual a parte autora refuta as preliminares e reitera os termos da inicial.

II - Fundamentação 1 - Das Preliminares 1.1 - Da Ilegitimidade Passiva e do Litisconsórcio Passivo (INSS) O INSS é legitimado passivamente, visto que foi ele quem materializou os descontos feitos supostamente a pedido da instituição financeira ré.

Além disso, o banco responsável pelo contrato de empréstimo questionado já está incluído no polo passivo da presente demanda.

Assim, rejeito as preliminares suscitadas. 1.2 - Da Inépcia da Inicial (CEF) A Caixa Econômica Federal sustenta a inépcia da inicial, pois a autora não teria comprovado a recusa de atendimento bancário ou a falta de solução administrativa.

A causa de pedir está clara e bem delimitada na petição inicial: a contratação fraudulenta de um empréstimo consignado e os danos decorrentes.

A ausência de prévio requerimento administrativo ou a prova de sua recusa não é condição para o exercício do direito de ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A própria contestação de mérito da CEF, que nega a existência de falha em sua atuação, demonstra a resistência à pretensão da autora, configurando o interesse de agir.

Dessa forma, rejeito a preliminar. 2 - Dos Pontos Controvertidos Superadas as questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória e o julgamento de mérito: a) A existência e a validade do contrato de empréstimo consignado n° 1287806, supostamente celebrado entre a autora e a CEF; b) A ocorrência de fraude na contratação, especialmente no que tange à autenticidade da assinatura aposta nos documentos e à utilização de documento de identidade falso; c) A eventual falha na prestação de serviços por parte da CEF, por suposta negligência na adoção de mecanismos de segurança para verificar a identidade da contratante; d) A aplicabilidade da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro; e) A caracterização e a extensão da responsabilidade subsidiária do INSS por eventual omissão no dever de fiscalização; f) A existência e a quantificação dos danos materiais (valores descontados) e a possibilidade de sua restituição em dobro; g) A configuração e a quantificação dos danos morais indenizáveis. 3 - Das Provas A controvérsia cinge-se, fundamentalmente, à análise documental para aferir a ocorrência da alegada fraude.

Os documentos carreados ao processo, como a cópia do procedimento policial, o depoimento da funcionária da CEF, as imagens do documento falso e do documento autêntico da autora, e os contratos e extratos juntados pela CEF, são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo.

O deferimento de outras diligências, como a expedição de novos ofícios, atentaria contra o princípio da celeridade processual e não demonstraria utilidade para a solução da demanda, que já se encontra devidamente instruída.

III - Conclusão Ante o exposto, saneado o feito, e considerando que a causa está madura para julgamento, determino a vinda dos autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
07/08/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 20:08

Decisão interlocutória
24/06/2025 19:02

Juntada de Petição
04/06/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 13:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESCAC01S)
04/06/2025 13:50

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 04/06/2025 13:00. Refer. Evento 59
04/06/2025 13:50

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000287-69.2024.4.02.5002/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAAUTOR: ANNA CAROLINA SARRIA LOPES PEREIRAADVOGADO(A): KAMILLA TOSTES RAMIRO (OAB ES022205)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 21/05/2025 - Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico
22/05/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/05/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/05/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
21/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
21/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
21/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
21/05/2025 13:49

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 04/06/2025 13:00. Refer. Evento 58
21/05/2025 13:48

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 01/06/2025 13:00. Refer. Evento 38
21/05/2025 13:37

Juntada de Petição
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/05/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/05/2025 11:52

Juntada de Petição
30/04/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 44
30/04/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/04/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/04/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
30/04/2025 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/04/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/04/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/04/2025 09:51

Despacho
28/04/2025 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/04/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 18:32

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 21/05/2025 13:30
25/04/2025 18:16

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCAC01S para ESVITCONCJA)
25/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:12

Despacho
14/02/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 15:41

Juntada de Petição - (DF013158 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
21/01/2025 10:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
08/11/2024 16:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para DF013158 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
23/09/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/09/2024 21:13

Juntada de Petição
04/09/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:43

Juntada de Petição
05/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/05/2024 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
15/05/2024 13:38

Juntada de Petição
15/05/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
09/05/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/05/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2024 13:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/04/2024 22:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 22:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 22:46

Concedida a tutela provisória
03/04/2024 19:22

Juntada de Petição
21/03/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/03/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 21:08

Determinada a intimação
17/01/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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