09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000452-76.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MILTON BROETTOADVOGADO(A): ROMILDO DE PAULA RUELA (OAB ES033435)ADVOGADO(A): LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA (OAB ES020049) DESPACHO/DECISÃO MILTON BROETTO, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
22/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:42

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:14

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 30, 31 e 32
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 30, 31 e 32
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
09/04/2025 18:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
09/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:45

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 19/05/2025 13:30. Refer. Evento 15
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Despacho
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
07/04/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 19:44

Despacho
02/04/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 12:50

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 19/05/2025 13:30
02/04/2025 12:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
28/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:33

Determinada a intimação
28/03/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/03/2025 10:11

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/02/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:42

Decisão interlocutória
19/02/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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