TRF2 - 5089082-45.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

HELIO BATISTA JUNIOR

CPF *55.***.*49-28

BRUNA VITORIA SOARES BATISTA

CPF *28.***.*48-40

Advogados

PATRICIA CRISTINA DA SILVA

OAB: 202822/RJ

CPF *16.***.*79-36

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 18/08/2025 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 13/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 12:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089082-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNA VITORIA SOARES BATISTAADVOGADO(A): PATRICIA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ202822) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir.

    Esclareço que nosso sistema probatório somente versa sobre matérias de fato e que a parte deve indicar, justificadamente, a necessidade e adequação da prova requerida em relação ao que pretende demonstrar no caso concreto.

    Fiquem as partes cientes de que requerimentos sem fundamentação ou com fins meramente protelatórios serão indeferidos de plano.

    Ao final, venham os autos conclusos.    

  • 08/08/2025 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2025 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2025 09:40

    Determinada a intimação

  • 07/08/2025 20:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 07/08/2025 20:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 01/08/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2025 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 17/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 16/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089082-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNA VITORIA SOARES BATISTAADVOGADO(A): PATRICIA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ202822) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15).

    Desse modo, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto.

    A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

    Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

    Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

    Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses), em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás.

    Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pelo(a) ora autor(a) quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os documentos anteriores, comprovante outro atual; b) cópia integral e legível do documento de identificação civil do autor.

    Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

    Cumprido, noutro giro, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

    Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

    Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido), na forma do art. 11, caput, da aludida Lei nº 10.259/2001.

    Releva salientar, por oportuno, que a autarquia previdenciária ré deverá manifestar-se, em especial, acerca da existência de outro(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte vindicada.

    Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação.

    Intime-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.    

  • 15/07/2025 20:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/06/2025 09:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 21:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 16/05/2025 17:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/05/2025 10:46

    Juntada de Petição

  • 08/05/2025 16:04

    Juntada de Petição

  • 07/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 29/04/2025 18:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/03/2025 07:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2025 07:43

    Determinada a intimação

  • 19/03/2025 13:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/10/2024 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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