18/08/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:07

Determinada a intimação
25/07/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 17:28

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
25/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022885-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRA MARIA MENDANHA BUENOADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (OAB RJ089664)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, na forma da fundamentação, para condenar a União: 1. a promover a revisão do valor pago a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ? GDPST à autora, devendo ser paga na integralidade, independentemente da proporcionalidade no valor do provento básico; e 2. ao pagamento dos valores atrasados devidos, devendo ser respeitados o limite do teto dos Juizados e a prescrição quinquenal. Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
15/07/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 20:45

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 18:27

Juntada de Petição
16/05/2025 11:45

Juntada de Petição
15/04/2025 17:15

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 15:11

Determinada a intimação
17/03/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000343-12.2018.4.02.5003

Zenil Pauli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/02/2020 16:46

Exibir Processo

Processo nº 5067721-35.2025.4.02.5101

Luiz Claudio Ribeiro Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009587-89.2025.4.02.0000

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 21:38

Exibir Processo

Processo nº 5001861-66.2020.4.02.5003

Rosenilda Costa Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008449-41.2024.4.02.5103

Beatriz Netto Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo