19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
28/07/2025 13:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001166-67.2024.4.02.5005/ES AUTOR: GISELLI TOREZANI DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELLA ISTEFFANY MOREIRA LIMA (OAB ES032365)ADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
22/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/07/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:02

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
04/06/2025 16:44

Despacho
04/06/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 11:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP322241
26/05/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/05/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
10/05/2025 04:58

Juntada de Petição
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 16:59

Juntada de Petição
22/04/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/04/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/04/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/04/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/04/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 13:48

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2024 11:11

Juntada de Petição
19/12/2024 11:09

Juntada de Petição - UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (SP322241 - SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA)
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/10/2024 12:24

Conclusos para julgamento
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
04/10/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/10/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2024 08:03

Conclusos para julgamento
08/08/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:17

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2024 11:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/06/2024 16:14

Juntada de Petição
05/06/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
25/03/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 09:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 13:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/03/2024 14:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2024 14:36

Determinada a citação
20/03/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 11:35

Juntada de Petição
14/03/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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