10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/09/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 18:34

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2025 14:32

Conclusos para julgamento
08/09/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 68
08/09/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50062708320254020000/TRF2
01/09/2025 18:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50062708320254020000/TRF2
01/09/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001705-12.2024.4.02.5109/RJAUTOR: CLINICA SAO JOSE DE ITATIAIA LTDAADVOGADO(A): BRUNO CHAGAS BAESSO BARBOSA (OAB RJ127688)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido formulado por CLÍNICA SÃO JOSÉ DE ITATIAIA LTDA, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Reconheço o direito da parte autora de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL com base de cálculo reduzida de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas provenientes exclusivamente das atividades de natureza hospitalar, compreendendo: clínicas e residenciais geriátricos (CNAE 8711501); atividades de residência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes (CNAE 8711503); atividades de apoio a pacientes com câncer e com AIDS (CNAE 8711505); atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a pacientes no domicílio (CNAE 8712300); atividades de centros de assistência psicossocial (CNAE 8720401); atividades de atendimento psicossocial à saúde de portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental, dependentes químicos e grupos não especificados anteriormente (CNAE 8720402); atividades médicas ambulatoriais com recursos para realização de exames complementares (CNAE 8690592); e atividades de assistência a idosos em instituições de longa permanência (CNAE 8730101).

Fica estabelecido que, quanto às receitas provenientes de consultas médicas (CNAE 8690591), serviços administrativos e demais atividades que não se enquadram no conceito legal e jurisprudencial de serviços hospitalares, deverá permanecer a aplicação da base de cálculo de 32%, incumbindo à autora realizar a segregação contábil e fiscal das receitas de forma clara e precisa.

Reconheço, ainda, o direito da parte autora à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL, limitados às atividades hospitalares acima descritas e aos pagamentos efetuados a partir de 12/11/2019, em razão da prescrição quinquenal contada retroativamente da data do ajuizamento da ação (12/11/2024).

Os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, e sua apuração ocorrerá em regular liquidação de sentença.

Por fim, condeno a União ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85 do CPC.

Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, em razão do valor atribuído à causa.

P.

I.
28/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 14:56

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:44

Juntada de Petição
14/08/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001705-12.2024.4.02.5109/RJAUTOR: CLINICA SAO JOSE DE ITATIAIA LTDAADVOGADO(A): BRUNO CHAGAS BAESSO BARBOSA (OAB RJ127688)DESPACHO/DECISÃOTendo em vista que já há contestação nos autos (evento 14, DOC1), intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova, nos termos do CPC/2015.
21/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:30

Determinada a intimação
21/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006270-83.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 7
28/05/2025 12:40

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 5 - Não Concedida a tutela provisória - 28/05/2025 12:07:13) Número: 50062708320254020000/TRF2
28/05/2025 12:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50062708320254020000/TRF2
28/05/2025 12:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50062708320254020000/TRF2
16/05/2025 15:25

Juntada de Petição
16/05/2025 15:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50062708320254020000/TRF2
16/05/2025 15:09

Juntada de Petição
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:23

Determinada a intimação
09/04/2025 20:55

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:34

Determinada a intimação
11/02/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:06

Juntada de Petição
28/01/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:08

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 14:53

Juntada de Petição
02/12/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:31

Determinada a intimação
27/11/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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