10/09/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005434-37.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: DANIELA VERONESE DE LACERDAADVOGADO(A): ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426)ADVOGADO(A): RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422) DESPACHO/DECISÃO 1- Remetam-se os autos ao Contador do Juízo para apurar o valor devido nos termos do julgado. Com relação aos cálculos, deverá observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). 2- Com a vinda dos cálculos, intime-se a União, na forma do art. 535 do CPC.

Havendo impugnação, venham os autos conclusos.

Na ausência de impugnação prossiga-se a execução com as cautelas de praxe.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/09/2025 23:36

Remetidos os Autos - RJSGO04 -> RJSGOSECONT
03/09/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 23:36

Despacho
02/09/2025 20:11

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 20:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 20:10

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 14:18

Juntada de Petição
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005434-37.2024.4.02.5112/RJAUTOR: DANIELA VERONESE DE LACERDAADVOGADO(A): ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426)ADVOGADO(A): RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a União a restituir os valores recolhidos, a maior e indevidamente, a título de contribuições previdenciárias compreendidas no período de 09/12/2019 a 03/2024, cada parcela acrescida da SELIC, nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e sem honorários na forma da lei.

Apresentado recurso, ao recorrido e, após, às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
17/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:04

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 16:59

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:24

Despacho
10/06/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:38

Determinada a intimação
05/05/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 11:34

Juntada de Petição
27/01/2025 20:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 20:17

Determinada a citação
27/01/2025 19:57

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJSGO04S)
09/12/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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