19/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/09/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/09/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/09/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
11/09/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/09/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/09/2025 14:00

Juntada de Petição
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004835-98.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: LUIS CARLOS BALBINO DA CRUZADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença (evento 63). Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Não DIB 08/07/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez desde 08/07/2024.

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 17:00

Despacho
10/09/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 16:40

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 65
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004835-98.2024.4.02.5112/RJAUTOR: LUIS CARLOS BALBINO DA CRUZADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez desde 08/07/2024. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde a DER até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
17/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
17/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 17:20

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
15/05/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/05/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:42

Determinada a intimação
12/05/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 43 e 44
08/05/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/05/2025 12:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/05/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46
02/05/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/05/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/04/2025 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:12

Determinada a intimação
25/04/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/04/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:39

Determinada a intimação
08/04/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
12/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/02/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUIS CARLOS BALBINO DA CRUZ Data: 26/02/2025 às 18:00. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTEL
07/02/2025 12:26

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:17

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 14:38

Juntada de Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/12/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUIS CARLOS BALBINO DA CRUZ Data: 12/02/2025 às 17:30. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTEL
13/12/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:45

Determinada a intimação
24/11/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 01:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/11/2024 17:30

Juntada de Petição
01/11/2024 14:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJSGO04F)
01/11/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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