30/07/2025 13:33

Baixa Definitiva
29/07/2025 20:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> ESSMT01
29/07/2025 20:45

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
28/07/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001071-09.2025.4.02.5003/ES RECORRENTE: CLAUDINEI PEREIRA MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

LOAS.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

ENUNCIADO 18 DESSAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença de evento 19, que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido da parte autora de concessão do benefício assistencial.

Em suas razões recursais, em síntese, o autor sustenta que a nova ação se fundamenta em fato superveniente, consistente eu laudo médico datado de 24/09/2024, o qual não constava nos autos da ação anterior e comprova o agravamento do quadro neurológico do autor. É o breve relato.

Passo a decidir. Dispõe o Enunciado 18 das Turmas Recursais/RJ que: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição". Em que pesem as alegações do recorrente, compulsando-se os autos e dos processos anteriores, observa-se que trata-se da descrição da mesma doença acometida pela parte autora e já descrita anteriormente, sem nenhuma indicação a eventual piora do quadro clínico da parte autora, restando configurada, portanto, tratar-se de mesmo quadro clínico anterior, já objeto de análise e julgamento em processo anterior, restando configurada a coisa julgada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários, ante o não conhecimento do recurso. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Decorridos os prazos recursais e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
18/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/07/2025 14:26

Não conhecido o recurso
10/07/2025 00:00

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR01G01)
08/07/2025 13:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 07/05/2025 15:54:31)
30/04/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:47

Determinada a intimação
29/04/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 15:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS506J para ESSMT01F)
28/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:38

Declarada incompetência
31/03/2025 19:37

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 16:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS506J)
21/03/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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