01/09/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
29/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000194-74.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANGELA MARIA ALAMINI PEREIRAADVOGADO(A): ROSANGELA DE CASTRO GOMES (OAB RJ212085) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
13/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 18:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/08/2025 18:37

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
21/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
18/07/2025 09:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
18/07/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000194-74.2023.4.02.5121/RJAUTOR: ANGELA MARIA ALAMINI PEREIRAADVOGADO(A): ROSANGELA DE CASTRO GOMES (OAB RJ212085)SENTENÇA18.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência/LOAS (NB 711.825.649-9), desde a DER (20/07/2022), pagando as parcelas vencidas desde então, atualizadas monetariamente, nos termos da fundamentação. 20.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 21.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 22.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 23.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 24.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 25.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 26.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 27.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 28.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 29.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 30.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 18:32

Juntada de Petição
24/04/2025 15:35

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
31/03/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
31/03/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/03/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:40

Determinada a intimação
16/01/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
15/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/10/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/10/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:24

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/06/2024 13:37

Conclusos para julgamento
20/06/2024 12:13

Juntada de Petição
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
24/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
20/02/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
06/02/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/02/2024 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/02/2024 15:08

Juntada de Petição
30/01/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/01/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/01/2024 15:50

Juntada de Petição
24/01/2024 19:36

Juntada de Certidão
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/01/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:38

Determinada a intimação
15/12/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/11/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/10/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 11:47

Determinada a intimação
17/10/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/09/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/09/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/08/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 21:25

Juntada de Petição
15/08/2023 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/08/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:59

Determinada a intimação
03/08/2023 14:33

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 14:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2023 14:31

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:05

Juntada de Petição
01/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/06/2023 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/06/2023 09:48

Juntada de Petição
01/06/2023 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
27/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/05/2023 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELA MARIA ALAMINI PEREIRA <br/> Data: 21/06/2023 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CARLOS R
17/05/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
02/05/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
26/04/2023 16:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2023 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/04/2023 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/04/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:32

Determinada a intimação
25/04/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2023 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/03/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 15:49

Determinada a intimação
17/03/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/02/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 19:45

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
11/01/2023 19:45

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/01/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo