08/09/2025 14:37

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000610-54.2023.4.02.5117/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, ora excipiente, fixando tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Levante-se a penhora, caso existente.

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente sentença força de ofício.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 20:39

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 09:24

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:31

Decisão interlocutória
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/02/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/02/2025 10:26

Juntada de Petição
10/02/2025 18:56

Juntada de Petição - (P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
01/02/2025 19:25

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/12/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:00

Convertido o Julgamento em Diligência
27/08/2024 17:18

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:13

Decisão interlocutória
24/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/07/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 09:29

Juntada de Petição
11/06/2024 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 14:50

Decisão interlocutória
24/04/2024 14:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
24/04/2024 14:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
23/04/2024 08:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA118384 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
29/02/2024 20:00

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/01/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
06/12/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/12/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 19:45

Decisão interlocutória
12/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/09/2023 21:54

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 20:14

Juntada de Petição
27/07/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/07/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:16

Decisão interlocutória
21/06/2023 18:53

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2023 15:33

Determinada a intimação
05/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/04/2023 17:43

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 17:03

Juntada de Petição
29/03/2023 17:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
28/03/2023 10:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2023 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2023 18:16

Determinada a citação
01/02/2023 07:47

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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